Blog do Antônio Assis

MPPE Mais três municípios deverão cumprir medidas sanitárias e de isolamento social decretadas pelo governo de Pernambuco e o governo Federal. Paulista, Ipojuca e Sanharó devem prevalecer as normas da União e do Estado de Pernambuco, podendo os municípios em questão, à luz das particularidades locais, suplementá-las apenas para intensificar o nível de proteção à população já conferido, sendo indevida qualquer redução do patamar de cuidado estabelecido em atos normativos nacionais ou estaduais Conforme a Recomendação PGJ nº 16/2020, há a impossibilidade dos prefeitos municipais determinarem a reabertura do comércio local e outros atos administrativos que contrariem a Lei Federal nº 13.979/2020 e, por consequência, os Decretos Estadual nº 48.809/2020 e Federal nº 10.282/2020, que estabelecem medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e o funcionamento de serviços públicos e as atividades essenciais. No caso de Paulista, o município dever...

Prefeitura de Paulista A Secretaria de Educação do Paulista decidiu antecipar o recesso para os mais de 19 mil alunos da rede municipal a partir da próxima segunda-feira (15.06). A medida faz parte das ações preventivas ao novo Coronavírus e segue até o dia 29 de junho. Vale ressaltar que ainda não há definição sobre a volta das aulas presenciais. Previsto no calendário, o recesso escolar ocorreria entre os dias 04 e 19 de julho, mas os profissionais da área da Educação optaram por antecipar para que o planejamento das ações fosse elaborado com foco na retomada das atividades pedagógicas presenciais ou remotas na rede municipal de ensino. A mudança do recesso escolar contribui também para que ajustes na área administrativa sejam realizadas e para que seja elaborado o planejamento de futuras atividades de compensação de aulas que foram suspensas. Com o recesso escolar, apenas ocorrerá à redução na produção de conteúdo digital para os estudantes, reprogramação das at...

MPPE Diante da notícia de que muitos municípios não estão provendo a atenção social e de saúde adequada para as pessoas com deficiência e doenças raras durante a pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Olinda, Paulista e Maraial que adotem medidas para garantir a vacinação e testagem domiciliar dessas pessoas, bem como manter o fornecimento de itens de primeira necessidade, como fraldas, remédios, cestas básicas, leite e suplementos alimentares. De acordo com os promotores de Justiça Christiana Ramalho (Paulista), Daniel Dias (Maraial), Maísa de Oliveira (Promotoria da Saúde de Olinda) e Aline Arroxelas (Promotoria da Infância e Juventude de Olinda), a Aliança das Mães e Famílias Raras (Amar) relatou a ausência de medidas governamentais para essas famílias, que ficaram impossibilitadas de ter acesso a itens alimentares, atendimentos médicos e de fisioterapia, dentre outros. Por esse motivo, o MPPE recomendou que as Se...

O Tribunal de Contas publicou no último dia 03, no Diário Oficial, a Resolução (n° 93/2020) que trata dos procedimentos para registro, transparência e organização dos processos de contratação emergencial, incluindo os das Organizações Sociais de Saúde (OSs), destinados ao enfrentamento do coronavírus , alterando uma norma anterior (n° 91/2020), relativa ao assunto. A nova Resolução inclui duas novas determinações, uma no sentido de que no processo de contratação ou aquisição, além da identificação que contenha, no mínimo, o número e tipo do processo, deve ser disponibilizado em seção específica dos sites e portais da transparência na internet, a íntegra do contrato ou, na sua ausência, a nota de empenho correspondente. A outra alteração é relativa à necessidade de publicação das contratações na imprensa oficial (Diário Oficial). “Estas novas obrigações são de importância fundamental para garantir a transparência da gestão pública”, comentou Adriana Arantes, coordenadora de...

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã de hoje (10) uma operação que tem como alvo o governador do Pará, Helder Barbalho, e outras 14 pessoas suspeitas de envolvimento em desvio de recursos públicos na compra de respiradores para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (covid-19). Ao todo, são cumpridos 23 mandados de busca e apreensão no Pará, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Santa Catarina, Espírito Santo e Distrito Federal. Entre os endereços alvo da operação está o Palácio dos Despachos, sede do governo paraense. A operação foi autorizada pelo ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).  Além do desvio de recursos, a investigação apura o crime de fraude em licitação na compra de centenas de respiradores pelo estado do Pará.  Segundo a PF, o valor total do contrato por 400 unidades foi de R$ 50,3 milhões, dos quais R$ 25 milhões chegaram a ser pagos por equipament...

Prefeitura de Paulista Por conta de um erro no sistema da folha de pagamento, os servidores públicos aposentados e pensionistas do município do Paulista tiveram um desconto indevido nos proventos do mês de maio. Devido a isso, o Instituto de Previdência Social do Paulista (PreviPaulista) vai fazer, em duas parcelas, a devolução do que foi descontado. Cinquenta por cento do valor (7% dos proventos do mês de maio) será devolvido até a próxima sexta-feira (12), enquanto a devolução dos outros 50% ocorrerá até o dia do pagamento do mês de junho. Porém, vale destacar, que o desconto deste tributo poderá ser feito, legitimamente, a partir dos proventos do mês de junho. Essa é uma determinação legal imposta pelo Governo Federal e regulamentada na Lei Municipal 4.906/2020 que objetiva o custeio do próprio regime da previdência.