Blog do Antônio Assis

Senado Federal O site para cadastrar quem não quer receber ligações de telemarketing foi criado por determinação da Anatel e está disponível a partir de hoje. Depois de feito o cadastro do telefone, as empresas têm 30 dias para parar de ligar. Para se cadastrar, acesse: http://bit.ly/NAOMEPERTURBE

Por meio de uma operação conjunta, que envolve o Ministério Público Federal e Estadual, além da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União, estão sendo cumpridos 71 mandados de prisões preventivas, buscas e apreensões além de outras cautelares na Paraíba e em outros quatro estados. Decorrentes de informações fornecidas por meio de acordos de colaboração premiada, as medidas têm o objetivo de reunir provas do funcionamento de um esquema criminoso que desviou recursos públicos destinados à saúde naquele estado. As informações preliminares dão conta de que o prejuízo supera R$ 130 milhões, sendo que a maior parte do dinheiro foi destinada a políticos que integravam a organização criminosa. A Operação recebeu o nome de “Calvário, o juízo final”. No caso das medidas executadas contra investigados com prerrogativa de foro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as ordens partiram do ministro Francisco Falcão, que atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República. Não há determ...

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), cumpriu, nesta segunda-feira, 16 de dezembro, 41 mandados de prisão contra empresários e vereadores de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, além de 41 mandados de busca e apreensão em residências dos investigados e no gabinete da presidência da Câmara. Dos presos, 20 são vereadores. Outros dois mandados de prisão, contra um vereador e um empresário, ainda não foram cumpridos, e os alvos são considerados foragidos. As investigações envolvem as suspeitas de fraude em contrato de segurança da casa legislativa (contratação de vigilantes “fantasmas”) e de desvio de verbas de gabinete para suposta contratação de serviços gráficos, por meio de emissão de notas fiscais ideologicamente falsas pelas empresas. Durante as buscas, foram apreendidos materiais, computadores e documentos que farão parte das apurações, além de R$160 mil em espécie e R$800 mil em cheques, ...

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para investigar a legalidade da contratação, pela Prefeitura de Juazeiro do Norte (CE), de crédito externo no valor de U$ 80 milhões (cerca de R$ 330 milhões) junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), o banco de desenvolvimento da América Latina com sede nos Estados Unidos. O MPF verificará se a assunção da dívida está atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. A operação de crédito, que teria a garantia da União, está prevista na Lei n°5.030, sancionada em 29 de novembro de 2019, pelo prefeito José Arnon Cruz Bezerra de Menezes (PTB). Publicado pelo Ministério Público Federal em 12/12/2019.

A Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal (RFB) deflagram, nesta quinta-feira (12), no Estado do Pará, a Operação Vissaium. A ação é decorrente da Operação Carta de Foral, deflagrada há um ano pela mesma força tarefa. As operações se destinam a combater a atuação de organização criminosa que controla 11 empresas contratadas irregularmente por 10 prefeituras do Pará, as quais receberam mais de R$ 40 milhões desde 2013. A análise do extenso volume de material apreendido na primeira fase, quando foram cumpridos 35 mandados de busca e apreensão, reuniu provas robustas sobre os crimes praticados pelo grupo, trazendo para o centro da investigação um número ainda maior de empresários, “testas de ferro”, agentes públicos e políticos envolvidos. Foi possível constatar que a organização criminosa desviou vultosos recursos públicos de municípios paraenses mediante a constituição de empresas de fachada utilizadas para fraudar licitações e contr...

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) denunciou, à Justiça Federal, o coronel reformado da Polícia Militar Roberto Gomes de Melo Filho, acusado de envolvimento em fraudes com recursos federais, oriundos do Ministério da Integração Nacional, que deveriam ter sido destinados à compra de cobertores para vítimas das enchentes ocorridas em Pernambuco, em 2010. Outras oito pessoas envolvidas no esquema criminoso já haviam sido denunciadas pelo MPF em 2018 – os policiais militares Mário Cavalcanti de Albuquerque, Waldemir José Vasconcelos de Araújo e Laurinaldo Félix Nascimento, que ocupavam, na Casa Militar do Governo de Pernambuco (Camil), respectivamente, os postos de secretário, secretário-executivo e presidente da Comissão Permanente de Licitação. Naquela ocasião, também foram acusados os policiais militares Paulo Estevam Vilela, Rolney Feitosa de Souza e Marcos Guedes Calé, integrantes da Comissão de Recebimento de Materiais da Camil à época, além do casal d...

CNJ Todo mundo já viveu ou viu essa situação: uma pessoa posta alguma coisa, outra discorda brigando e, a partir daí, começa uma discussão. Apesar de muita gente achar que a internet é “terra de ninguém”, as mesmas leis aplicadas no mundo off-line valem para a sua vida on-line. Fique muito atento aos crimes que podem ser cometidos nessas discussões de redes sociais. Xingar ou insultar: Art. 140 | Código Penal: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro” Inventar história criminosa: Art. 138 | Código Penal: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime” Ridicularizar postando foto: Art. 5º, inciso X | Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” Criar perfil falso para discutir: Art. 307 | Código Penal: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade [...] para causar dano a outrem” Revelar segredo de outra pessoa: Art. 153, § 1º-A | Código Penal: “Divul...