Blog do Antônio Assis

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE Nota Pública O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede de organizações da sociedade brasileira que conquistou a Lei da Ficha Limpa, vem a público emitir seu pronunciamento sobre episódios recentes envolvendo a eficácia das novas normas sobre inelegibilidades. Trata-se de uma lei surgida do esforço de grande número de juristas de notável respeitabilidade, com a colaboração de todas as organizações representativas das carreiras jurídicas, que cooperaram com a sociedade civil organizada para a construção de um marco legal inovador e de alta qualidade sobre os requisitos para as candidaturas. Além disso, foi aprovada pelo Congresso e declarada constitucional pelo STF, tendo sido aplicada nos dois últimos processos eleitorais. Ressaltamos que o ponto mais importante do debate é o relativo à permissão para que vereadores sejam os responsáveis por julgar as contas de prefeitos que usurparam a função de ordenadores d...

O Palácio do Planalto também decidiu aumentar o valor repassado a Estados governados pelo PMDB, como Sergipe e Alagoas Foto: Lula Marques/ AGPT Estadão Conteúdo Na mesma semana em que começou a campanha eleitoral nos municípios brasileiros, o presidente em exercício Michel Temer (PMDB) retirou dos governadores do Nordeste a execução de obras destinadas ao combate à seca para transferi-la ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), órgão controlado predominantemente por peemedebistas. O Palácio do Planalto também decidiu aumentar o valor repassado a Estados governados pelo PMDB, como Sergipe e Alagoas. A decisão ocorreu após uma reunião no Palácio do Jaburu, no domingo, entre Temer e o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, presidente em exercício do PMDB do Pará e filho do senador Jader Barbalho (PMDB-PA). A decisão reverte um acordo feito pela presidente afastada Dilma Rousseff de que caberia aos governadores a gestão desses recursos. A ger...

Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) que candidatos a concursos públicos não podem ser barrados nos processos de seleção por terem tatuagem. A decisão deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça. A Corte aceitou o recurso de um candidato ao concurso de soldado da Polícia Militar (PM) de São Paulo que, em 2008, foi aprovado nas provas escrita e de condicionamento, mas foi considerado inapto nos exames médicos por ter uma tatuagem com a imagem de um mago na perna. Por 7 votos a 1, o STF seguiu voto proferido pelo ministro Luiz Fux, relator do recurso. Segundo o ministro, o critério de seleção de candidatos não pode ser arbitrário e deve ser previsto anteriormente em lei. Para Fux, as distinções devem obedecer a critérios objetivos, sem discriminar os candidatos. "O fato de uma pessoa possuir tatuagens, visíveis ou não, não pode ser tratado pelo Estado como parâmetro discriminatório contra o deferimento à participa...

Folha-PE O presidente do Comitê Olímpico Europeu, Patrick Hickey, foi preso nesta quarta-feira (17) no Rio por ligação com a revenda ilegal de ingressos para os Jogos Olímpicos, anunciou a polícia civil. "Os agentes cumpriram uma ordem de busca e captura contra Patrick Joseph Hickey, da Irlanda, membro do Comitê Olímpico Internacional", informou a polícia em um comunicado. Imagens de vídeo exibidas pela imprensa local mostram Hickey abrindo a porta de um quarto de hotel, sem roupa, antes de colocar um roupão para responder às perguntas dos policiais. Ao que parece, Hickey teve um mal-estar e foi levado de ambulância a um hospital do Rio, onde passará a noite, antes de ser interrogado, revelou o porta-voz do COI Mark Adams. A polícia suspeita que Hickey trocou de quarto no hotel, na Barra da Tijuca, para escapar da prisão. No início, sua mulher disse que o dirigente havia saído do país, mas "encontramos algumas coisas dele no quarto: sapatos, meias e ...

Entrevista completa na página Paratibeatualizado: https://www.facebook.com/profile.php?id=100012712808691&fref=ts

Em quase três anos, prefeitura cadastrou 112 carroceiros, quando estima-se que são cerca de 4 mil Diego Nigro/JC Imagem Margarette Andrea JC Online Atrasada há quase três anos, a regulamentação da Lei Municipal Nº 17.918/2013, que proíbe a circulação de veículos de tração animal no Recife , agora está nas mãos da Justiça. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com um mandado de injunção contra o prefeito Geraldo Julio, pedindo que a Justiça legisle sobre o assunto no lugar do gestor, diante de sua omissão. “Havia um inquérito civil no MPPE investigando a questão das carroças puxadas por animais, há quase um ano. No final do ano passado, expedimos recomendação para o prefeito baixar decreto regulamentando a lei, coisa que não foi feita. Diante disso, resolvemos entrar com o mandado de injução (mecanismo para regulamentar norma constitucional quando o poder competente não o faz, podendo prejudicar alguém)”, explica o promotor de Meio Ambiente do MPPE, Ricar...