Blog do Antônio Assis

Congresso em Foco A remuneração de servidores da Câmara e do Senado já está disponível para consulta nominal. A iniciativa, ainda que tardia, foi decorrente de uma decisão do juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília. Borelli determinou a divulgação de “informações relativas a gastos com agentes e servidores públicos (…) independente de qualquer tipo de condicionante, inclusive sem exigência de identificação do interessado e seu respectivo endereço, físico ou virtual”. Para cada dia de descumprimento da decisão, as duas Casas deveriam arcar com uma multa de R$ 50 mil. A medida, que tem caráter liminar (provisório), decorreu de uma ação civil pública movida pela Procuradoria da República no Distrito Federal. Até então, o Congresso não divulgava os salários de seus servidores por meio da chamada transparência ativa (quando a informação é publicada sem a necessidade de que o interessado tenha de solicitá-la ao órgão responsável). Para ter...

Pernambuco 247 - O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), afirmou que vai recorrer das liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) contrárias à cobrança e ao aumento da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para embarcações e aeronaves, inclusos no seu pacote de ajuste fiscal. “Vamos recorrer. Entendemos que nosso direito é certo que já é a jurisprudência e estamos fazendo uma coisa em cima de itens supérfluos onde a própria constituição de 1988 que deu uma abrangência maior para que o imposto seja utilizado e estou muito tranquilo a procuradoria me passou um relatório, disse que vai recorrer e que tem uma expectativa positiva de reverter essa situação”, disse o gestor, durante a cerimônia de posse do novo presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Carlos Porto. O advogado Antônio Cabral, especialista em Direito Tributário, afirmou ao JC, no último dia 24, que a incidência do IPVA sobre embarcações e...

Prefeitura de Paulista As famílias da comunidade Vila Vitória, em Jardim Paulista Baixo, receberam nesta quinta-feira (07.01) a visita dos Agentes de Controle de Endemias (ACE’s) do Paulista para uma ação de combate ao Aedes aegypti. As equipes da Secretaria de Saúde vistoriaram a localidade e orientaram os moradores. Na ação foram eliminados diversos focos do mosquito. A maior parte deles estava em reservatórios de água. A ação contou com o apoio dos Bombeiros Civis.  O operador de empilhadeira Alexandre da Silva, que mora no local há 9 meses com a esposa e três filhos, recebeu e se colocou a disposição da equipe da Saúde, ele afirmou que cada um tem que fazer sua parte. “A prefeitura está fazendo a parte dela, temos que fazer a nossa também. Aqui na minha casa, por exemplo, eu sempre cuido de tudo para evitar que esse mosquito se prolifere. Espero que os meus vizinhos também possam agir assim”, frisou.  A comunidade não é saneada nem dispõe de rede de abastecime...

Blog do Jamildo Em sessão especial, realizada nesta quinta-feira (30), foi empossada a nova mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), para o biênio 2016/2017. O conselheiro Carlos Porto é o novo presidente em substituição ao conselheiro Valdecir Pascoal, que concluiu o seu mandato no último dia 31. Após a cerimônia, o novo presidente disse que o apoio da sociedade é fundamental na condução de seu mandato. “Estamos enfrentando uma crise num momento de aperto nas contas é muito importante que a sociedade faça denúncias de irregularidades para que possamos agir de forma ainda mais eficaz”, disse. Carlos Porto tem 65 anos, é bacharel em Direito e ingressou no Tribunal em 1990, nomeado para o cargo de conselheiro pelo então governador Carlos Wilson Campos. Esta é a quarta vez que ele assume a presidência da Instituição. O novo presidente aproveitou o discurso de posse para elogiar a gestão do governador de Pernambuco, Paulo Câmara. “O governador,...

Osvaldo Matos de Melo Júnior* Será que a Ilha do Recife Antigo é tão difícil de ser uma Ilha de segurança? Acessos apenas através de pontes ou de barcos. Maior parte dos prédios ocupados, ruas bem traçadas. Pontos de observação bem definidos, câmeras espalhadas em pontos estratégicos, pouca área a ser policiada. Delegacia, Policia Militar, Policia Federal, Justiça e MP bem pertinho. Junto com a praia de Boa Viagem, que reconheço ser bem mais difícil de garantir a segurança, a Ilha do Recife Antigo é o principal ponto turístico da nossa cidade. Visitada diariamente por quem passa pela nossa capital para negócios, tratamento, compras, trabalho, eventos e lazer. Tudo que acontece nesse pedacinho da nossa terra dos altos coqueiros repercute no Brasil e no mundo e mancha nosso Recife com fatos que assustam e afastam os visitantes. Ou na hora da escolha você e o mundo não procuram saber sobre a segurança dos locais que quer visitar? Estava no Recife antigo com amigos de Samp...

O ano de 2016 começou cheio de surpresas para as 300 famílias que residem na comunidade Nossa Senhora de Fátima, localizada no bairro de Maranguape I. Na noite desta quarta-feira (06.01), o prefeito do Paulista, Junior Matuto, participou de uma solenidade para entrega dos certificados de preparação para o título de posse desses moradores. O evento, que aconteceu no Colégio Carneiro Leão, em Maranguape I, é o segundo, em menos de 15 dias, realizado com o intuito de beneficiar famílias que desejam ter em mãos as escrituras definitivas dos seus imóveis. A primeira iniciativa aconteceu na terça-feira do dia 22.12.15 e contemplou cerca de 250 famílias das comunidades do Chega Mais e Cajueiro. A ação também representa uma negociação envolvendo a prefeitura e uma empresa privada, que pretendia despejar centenas de moradores dessas localidades, após arrematar as terras na Justiça. De acordo com Junior Matuto, a partir de agora, com o documento em mãos, as famílias terão a garantia d...

Tribunal Superior eleitoral - TSE A partir de janeiro de 2016, os agentes públicos devem ficar atentos para não praticar condutas vedadas em ano de eleições. A legislação eleitoral proíbe, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Nestes casos, o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Também a partir desta data ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior. Fica proibido ainda realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos ...