MPPE firma acordo histórico e barra desapropriações na área do Fragoso

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Termo de Acordo Conjunto com a Prefeitura de Olinda, que impede a desapropriação e a remoção forçada de famílias residentes no entorno da Lagoa de Retenção do Fragoso. O compromisso, estratégico para a proteção do direito à moradia, contou com a anuência da Defensoria Pública do Estado (DPE).

O acordo estabelece que a Prefeitura de Olinda deve garantir a permanência das famílias na área, após a revisão do projeto de engenharia da obra, que passou a prever soluções técnicas capazes de assegurar a funcionalidade hidráulica da lagoa, sem necessidade de deslocamentos. A medida, de acordo com o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc, evita impactos sociais severos e preserva vínculos comunitários consolidados ao longo de décadas.

Além de impedir as desapropriações, o termo obriga o poder público municipal a promover a regularização fundiária da área, por meio da modalidade de interesse social (REURB-S). Ainda, entre as ações previstas, estão a abertura de procedimento administrativo em até 90 dias, o levantamento cadastral e social dos moradores e a conclusão do processo com a entrega dos títulos de propriedade em um prazo de até 18 meses.

O documento também prevê penalidades rigorosas em caso de descumprimento, incluindo multa diária de R$ 10 mil por obrigação não cumprida ou por imóvel afetado, além da possibilidade de medidas judiciais.

O promotor de Justiça Jefson Romaniuc ressalta que a atuação do MPPE foi fundamentada na defesa de direitos fundamentais, como a moradia digna e a função social da cidade, além da necessidade de transparência e participação popular em intervenções urbanísticas de grande impacto.

O acordo é resultado de um processo de acompanhamento institucional que identificou falhas e riscos nas etapas anteriores do projeto, especialmente quanto à possibilidade de remoções sem diálogo adequado com a comunidade.

Com a assinatura do termo, o caso do Fragoso passa a ser exemplo de uma solução consensual para conflitos urbanos complexos, conciliando desenvolvimento de infraestrutura com justiça social e segurança jurídica para populações vulneráveis.

O TAC foi publicado na íntegra na edição desta quinta-feira, 23 de abril de 2026, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.