NOTA OFICIAL

A Prefeitura do Paulista esclarece que, no caso mais recente, foi identificada, em fiscalização do órgão ambiental competente, a realização de intervenção em área de preservação permanente (APP) sem a devida autorização, envolvendo atuação em curso hídrico, descarte inadequado de resíduos e retirada de vegetação sem o devido licenciamento ambiental.

A gestão destaca que essa ação não teve autorização administrativa formal, não contou com a anuência dos órgãos técnicos do município e não envolveu utilização de recursos públicos.

Assim que tomou conhecimento dos fatos, a Prefeitura adotou medidas administrativas imediatas para apuração do ocorrido e identificação dos responsáveis, com a adoção das providências legais cabíveis.

A administração municipal reforça que condutas dessa natureza podem gerar responsabilização nos termos da legislação ambiental. Destaca, ainda, que nenhum cidadão está autorizado a realizar intervenções em áreas ambientais, cursos d’água ou vegetação sem a prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, em âmbito municipal ou estadual, e federal, a depender do caso concreto, sendo que tais práticas podem configurar infração administrativa e crime ambiental, sujeitando os responsáveis às penalidades previstas em lei.

A Prefeitura do Paulista reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a preservação ambiental, destacando que toda intervenção em áreas protegidas deve ocorrer com autorização prévia dos órgãos competentes, evitando prejuízos ao erário e assegurando o interesse coletivo.