Medida busca garantir o direito da pessoa com deficiência de participar da vida pública e política
O Ministério Público Eleitoral em Pernambuco expediu a Recomendação PRE/PE Nº 1/2022 direcionada aos partidos políticos do estado, para que observem as obrigações contidas nas leis quanto à utilização de intérprete de libras e audiodescrição, entre outros recursos, ao veicularem propaganda eleitoral na televisão. A Recomendação é assinada pelo procurador regional eleitoral em Pernambuco, Roberto Moreira de Almeida. O documento ressalta que, na propaganda, os recursos devem ser usados tanto na exibição em rede quanto nas inserções de 30 e 60 segundos.
Com o objetivo de auxiliar a atuação dos procuradores regionais eleitorais, a ideia foi criada pelo Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe), que encaminhou aos estados modelo de recomendação destinada às legendas sobre o uso de recursos de acessibilidade na propaganda eleitoral na televisão, relativa às Eleições 2022. O documento destaca que a orientação busca o cumprimento da Resolução TSE nº 23.610/2019, com a redação dada pela Resolução TSE n. 23.671/2021.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) estabelece que pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam recursos como subtitulação por meio de legenda oculta (Closed Caption), janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição, de maneira cumulativa. Essas medidas visam assegurar o direito da pessoa com deficiência de participar da vida pública e política, votar e ser votada.
A recomendação aos partidos aponta, ainda, que a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece ser responsabilidade das legendas, das federações e das coligações garantir que a propaganda eleitoral gratuita na televisão e os debates transmitidos pela TV utilizem esses recursos de acessibilidade. “Estamos fazendo essa recomendação para conscientizar as agremiações partidárias de que é preciso garantir a acessibilidade de pessoas com necessidades especiais para que tenham acesso pleno ao conteúdo propagandístico divulgado”, assinala Roberto Moreira de Almeida.
Acessibilidade – A recomendação assinala que a Língua Brasileira de Sinais é reconhecida legalmente como o sistema linguístico adequado a propiciar a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva. Também explica que a audiodescrição utiliza uma faixa narrativa adicional, com descrição clara e objetiva de todas as informações entendidas visualmente e que não estão contidas nos diálogos, a fim de ampliar a compreensão das pessoas com deficiência visual