Pensão Alimentícia
Senado Federal
A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil: http://bit.ly/CodProcCivil.
OPERAÇÃO UNBLOCK
A Delegacia da Polícia Federal em Caruaru, com apoio da Coordenação Geral de Inteligência Previdenciária-CGINP (Força Tarefa Previdenciária), deflagrou, na manhã desta quarta-feira (12/03/2025), a Operação UNBLOCK, que desarticulou esquema de fraudes previdenciárias, praticadas com a participação de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Foi cumprido um mandado de busca e apreensão na cidade de Garanhuns, expedido pela 28ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, em desfavor do mencionado servidor do INSS, que culminou na apreensão de um notebook e um smartphone, além de uma pistola calibre 9mm, que ensejará a instauração de novo inquérito policial, para apuração do crime de posse ilegal de arma de fogo de calibre restrito. A Justiça Federal, deferindo representação da PF, também determinou o afastamento cautelar do servidor público de suas atribuições. As investigações conjuntas demonstraram que a fraude consistia na realização indevida de desbloqueios de benefícios, pa...
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