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O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O Estatuto trouxe o reconhecimento de direitos das crianças e adolescentes brasileiros que precisam de proteção, ensino, lazer, saúde, políticas públicas de atendimento à infância e juventude e proteção contra a violência.
Acesse a íntegra do ECA: https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2019/maio/governo-federal-lanca-nova-edicao-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca/ECA2019digital.pdf