Blog do Antônio Assis

MPPE Após constatar que o município de Paulista cobra a quantia de R$3,88 pela Taxa de Emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outros tributos municipais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, recomendou ao prefeito de Paulista e ao secretário municipal de Administração e Fazenda que determinem o fim da cobrança pelo documento. A 2ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, Aline Daniela Florêncio Laranjeira, destacou que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal assegura a inconstitucionalidade da instituição e cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos ( Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74 ).  Por fim, a promotora ressaltou ainda que a questão foi submetida ao Plenário Virtual da Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extr...

MPPE O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, recomendou ao prefeito de Paulista que determine ao setor responsável pela folha de pagamento abster-se de efetuar descontos consignados que superem 30% da remuneração bruta de servidores, e considere a totalidade dos pagamentos que ordinariamente são feitos. De acordo com o art. 5º do Decreto Municipal n° 009/2006, a soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não deve exceder mensalmente a 40% da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos. A norma prevê apenas uma exclusão para pagamentos de caráter extraordinário ou eventual, estabelecendo um percentual de 10% para os empréstimos rotativos mediante cartão de crédito e 30% para as demais consignações facultativas. A 2ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, Aline Daniela Florêncio Laranjeira, ressaltou ainda que, como estipulado pe...

Agência Brasil Cerca de 500 mil beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país começam hoje (20) a testar a prova de vida por biometria facial. Nos próximos dias, segurados selecionados pelo órgão começarão a ter acesso ao sistema de reconhecimento facial. A prova de vida digital será feita nos aplicativos do Governo Digital (Meu gov.br) e Meu INSS com o uso da câmera do celular do cidadão. Como se trata de um projeto piloto, o ícone para a prova de vida digital só estará disponível para os usuários escolhidos. A partir de hoje, o INSS fará contatos com segurados por SMS, e-mail e telefone, convidando para a iniciativa. Para evitar fraudes e ter a certeza de que o segurado está sendo contatado pelo INSS, o órgão informa que o remetente que enviará o SMS será identificado como 280-41. Qualquer mensagem sobre prova de vida com origem em números diferentes deve ser ignorada. Quem tiver dúvidas pode ligar para o número 135 e conferir se a notifi...

Agência Brasil A partir de amanhã (18), as agências da Caixa passarão a funcionar em novo horário, das 8h às 13h, para o atendimento a serviços essenciais. Até hoje (17), o horário é das 8h às 14h. O banco reforça que não é preciso madrugar nas filas, pois todas as pessoas que chegarem nas agências durante o horário de funcionamento serão atendidas. Aplicativo Os recursos do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do auxílio emergencial podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem. Os usuários que precisam atualizar o cadastro no aplicativo podem enviar a documentação pelo próprio app. Pagamentos em espécie Nesta terça-feira (18), começa o saque em espécie do auxílio emergencial para os beneficiários do Bolsa Família com NIS final 1. Já no Saque Emergencial do FGTS podem realizar saque em espécie os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro. Canais digitais A Caixa orienta os clientes a acessarem os serviços do banc...

Você também quer fazer de nossa Paulista uma cidade para nos orgulhar?  Precisamos parar a velha política do assistencialismo e populismo barato, ela está atrasando o desenvolvimento de nossa cidade e de nossas vidas. #DigaSimaMudanca #delegadogilderley #paulistamandoutechamar #paulistape #janga

O Partido Republicanos declarou oficialmente apoio ao partido Socialista Brasileiro (PSB). Quais os partidos que realmente fazem oposição ao PSB em Paulista? Republicanos, MDB, Verde... Com certeza, Nenhum. Todos aliados a nível Estadual ao PSB e querem demonstrar que são oposição em Paulista.