Blog do Antônio Assis

Auditoria Especial do Tribunal de Contas (Processo TC nº 20100505-0), instaurada no último dia 29 de junho, vai apurar a utilização de R$ 6.607.428,49 em uma pesquisa científica da Secretaria de Saúde do Estado sobre a pandemia de covid-19 em Pernambuco.  A iniciativa foi do conselheiro Carlos Porto, relator das contas da SES em 2020, a partir da Representação Interna nº 41/2020 de autoria da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, e do procurador Cristiano Pimentel. Os recursos, de acordo com o Portal de Transparência do Estado, foram liberados pelo Convênio 001/2020, firmado entre a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco (Facepe) e a Secretaria estadual de Saúde, em favor de Mozart Júlio Tabosa Sales, que atua como pesquisador do Instituto Materno Infantil de Pernambuco (Imip) e como assessor do secretário de Saúde, André Longo, segundo afirmou o MPCO. Os gastos já foram efetivados, liquidados e pagos. De acordo com a...

O conselheiro Carlos Porto emitiu, no último dia 25 de junho, um Alerta de Responsabilização ao secretário de Administração e Gestão de Pessoas do Recife, Marconi Muzzio, chamando a atenção para possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 004/2020, realizado para aquisição de cestas básicas, no valor de R$ 11.549.666,56, que teve por vencedora a empresa JAM Distribuidora de Alimentos – EIRELI. A decisão do conselheiro, que é relator das contas da SADGP em 2020, atendeu a uma solicitação (Representação Interna nº 40/2020) do procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, para que o TCE avaliasse a regularidade da licitação e a execução dos contratos dela decorrentes, inclusive a legitimidade do uso de recursos provenientes do Banco Mundial. De acordo com o MPCO, a empresa vencedora é de pequeno porte e possui um faturamento anual de apenas R$ 4,8 milhões. Na representação, Cristiano Pimentel questionou o fato de a mesma ter sido contemplada em uma cont...

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) em Pernambuco quer manter a condenação, proferida pela Justiça Eleitoral em 1ª instância, de Francisco Afonso Padilha de Melo, pré-candidato a prefeito do município de Paulista, por propaganda eleitoral antecipada. Em parecer enviado ao Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco (TRE/PE), o procurador regional eleitoral Wellington Cabral Saraiva manifestou-se favoravelmente à sentença que aplicou multa ao pré-candidato pelo ato ilícito. Segundo o processo, Francisco Padilha teve seu nome e imagem veiculados em diversos outdoors espalhados por Paulista, durante o Carnaval de 2020. As peças continham os dizeres: “Brinque na paz respeitando as mulheres, não é não”, “Se embriague só de alegria, se beber não dirija” e “Fique ligado, guarde documentos e celular em lugar seguro”. A Procuradoria Regional Eleitoral destaca que o conteúdo dos outdoors parece indicar meros conselhos dirigidos à população. No entanto, contextualizados, poss...

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta sexta-feira (3), o ex-governador e atual senador José Serra (PSDB/SP) e sua filha, Verônica Allende Serra, pela prática de lavagem de dinheiro transnacional. Segundo a denúncia oferecida pela Força-Tarefa Lava Jato de São Paulo, José Serra, entre 2006 e 2007, valeu-se de seu cargo e de sua influência política para receber, da Odebrecht, pagamentos indevidos em troca de benefícios relacionados às obras do Rodoanel Sul. Milhões de reais foram pagos pela empreiteira por meio de uma sofisticada rede de offshores no exterior, para que o real beneficiário dos valores não fosse detectado pelos órgãos de controle. As investigações, conduzidas em desdobramento de outras frentes de trabalho da Lava Jato de SP, demonstraram que José Amaro Pinto Ramos e Verônica Serra constituíram empresas no exterior, ocultando seus nomes, e por meio delas, receberam os pagamentos que a Odebrecht destinou ao então governador de Sa...

Agência Brasil Para quem ainda não se cadastrou a fim de receber o auxílio emergencial de R$ 600, o prazo termina nesta quinta-feira (2), às 23h59, informou a Caixa Econômica Federal. O auxílio emergencial é um benefício financeiro destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos, desempregados e pessoas de baixa renda e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Inicialmente proposto para vigorar por três meses, com o pagamento de três parcelas de R$ 600, o benefício foi prorrogado por mais dois meses, com o pagamento de mais duas parcelas. Pelas regras, até duas pessoas da mesma família podem receber o auxílio. Para as famílias em que a mulher seja a única responsável pelas despesas da casa, o valor pago mensalmente é de R$ 1.200. Quem pode se cadastrar? A Lei 13.982/2020, que instituiu o auxílio emergencial, foi aprovada pelo Congresso Nacional ...

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, na manhã desta quarta-feira (1º/07), ação civil pública por atos de improbidade administrativa de número 257-11.2020.8.17.3450, em desfavor do prefeito de Tamandaré, Sérgio Hacker, e da secretária municipal de Educação, Maria da Conceição do Nascimento. Além de requerer a condenação dos agentes públicos pela utilização de recursos do município para pagar por serviços particulares prestados nas casas da família do prefeito, o MPPE também apresentou pedido cautelar com o objetivo de bloquear parte dos bens dos réus a fim de assegurar o pagamento das multas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92) em uma eventual condenação. No caso do prefeito de Tamandaré, o MPPE identificou práticas de improbidade que causaram enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública em razão da nomeação, para cargos comissionados no quadro funcional da Prefeitura, de três mulhere...

Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais deste ano devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. O placar de votação da PEC no segundo turno foi de 407 votos a 70 . Pouco antes, no primeiro turno, foram 402 votos favoráveis e 90 contrários . Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) , o texto será promulgado nesta quinta-feira (2), às 10 horas, pelo Congresso Nacional. Oriunda do Senado , a PEC determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Por meio de uma emenda de redação, deputados definiram que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença. “A alteração do calendário eleitoral é medida necessária no atual contexto da emergência de saúde pública”, defendeu...