Blog do Antônio Assis

Aliada a outras ações de fiscalização e orientação em andamento, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas expediram, nesta sexta-feira (15), uma nova Recomendação conjunta sobre a transparência das despesas realizadas  no combate ao coronavírus . A Recomendação conjunta (Nº 06/2020) é dirigida aos titulares dos Poderes Executivo Estadual, Municipal e a todos os seus órgãos, e reforça a necessidade de dar publicidade a todas as contratações ou aquisições feitas com base na  Lei Federal nº 13.979/2020 , que estabelece medidas para o enfrentamento da chamada “emergência de saúde pública de importância internacional” decorrente do novo coronavírus. As informações que devem ser disponibilizadas estão previstas na Lei de Acesso à Informação e na própria lei das medidas para o enfrentamento à Covid-19. A orientação é no sentido de que os órgãos públicos façam a alimentação de forma atualizada do  sistema SAGRES do TCE,  e de outros sistemas ...

O Ministério Público Federal (MPF) quer manter o bloqueio de bens da empresa Loc Mais Locação de Veículos, acusada de participação em esquema de irregularidades com recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional. As apurações são fruto da Operação Torrentes, que investiga fraudes em procedimentos licitatórios envolvendo verbas destinadas às vítimas das chuvas de 2010, na Zona da Mata e no Agreste de Pernambuco. Por meio de parecer, enviado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o procurador regional da República José Cardoso Lopes se manifestou favorável à decisão proferida pela Justiça Federal da 1ª instância, que determinou o sequestro e indisponibilidade de bens da empresa até o limite de R$ 14.690 milhões. Fraudes em licitações - As investigações demonstraram que a Loc Mais Locação de Veículos fazia parte de um grupo de empresas beneficiadas por fraudes e dispensa indevida de licitação. O esquema criminoso era praticado por agentes públicos vinculado...

Agência Brasil O Ministério da Cidadania divulgou, hoje (15), o calendário de pagamento e saques da segunda parcela de R$ 600 do auxílio emergencial, pago em três parcelas, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados que perderam renda por causa da pandemia do novo coronavírus (covid-19). A portaria com as datas foi publicada no Diário Oficial da União . A segunda parcela começará a ser creditada na segunda-feira (18), conforme adiantou o presidente da Caixa Econômica federal, Pedro Guimarães, durante a live semanal do presidente Jair Bolsonaro, no início da noite de ontem (14). Ao todo, cerca de 50 milhões de pessoas estão inscritas no programa. O benefício é pago para trabalhadores informais e pessoas de baixa renda, inscritos do cadastro social do governo e no Bolsa Família. O calendário publicado nesta sexta-feira vale para as pessoas que receberam a primeira parcela até o dia de 30 de abril de 2020. ...

A atuação de um grupo criminoso que superfaturava prestação de serviços a diversas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no Rio de Janeiro acabou prejudicando o atendimento à população no período pré-pandemia, ajudando a agravar a situação atual no estado. A constatação é do Ministério Público (MP), que deflagrou nesta quinta-feira (14) a Operação Favorito, em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e Polícia Civil. “O desvio de quase R$ 4 milhões é um cálculo que diz respeito a um período anterior à pandemia. Certamente houve prejuízos no atendimento, na medida em que eram recursos que seriam destinados ao financiamento das atividades nas UPAs e que foram destinados para o desvio de agentes criminosos”, disse o procurador Eduardo Santos de Carvalho, em coletiva pela internet. A operação, deflagrada nas primeiras horas da manhã de hoje, teve objetivo de cumprir cinco mandados de prisão e 25 de busca e apreensão contra uma organização criminosa que ...

Uma Medida Cautelar (Processo TC nº 20537127-8), expedida monocraticamente na última segunda-feira (11) pela conselheira Teresa Duere, determinou que a Secretaria de Educação de Pernambuco suspenda três contratos com a empresa Casa de Farinha destinados ao fornecimento de merenda escolar, lanches e almoços para alunos da rede pública estadual de ensino.  A decisão, publicada no Diário Oficial de ontem (13) , foi tomada com base em uma Representação Interna da procuradora geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureano. Os contratos foram realizados a partir de um pregão (Processo Licitatório nº 00262019.CPL-II.PE.0014.SEDUC) estimado em R$ 45.527.640,00 e realizado em abril do ano passado. A vencedora foi a empresa Casa de Farinha, que apresentou proposta no valor de R$ 23.281542,00. O MPCO alegou que, no ato da abertura das propostas, a empresa foi representada por Rodrigo Fabrício Arruda, que respondia a processo na Vara Criminal de Ipojuca por supos...