Blog do Antônio Assis

Senado Federal A Lei 13.344/2016 é o marco legal para o combate ao tráfico de pessoas. A lei contém um artigo sobre tráfico de pessoas que prevê diversas finalidades de exploração: sexual, do trabalho escravo, remoção de órgãos e tecidos, adoção ilegal. A pena prevista é de quatro a oito anos de prisão mais pagamento de multa. A punição é aumentada caso o crime seja cometido por funcionário público ou contra crianças, adolescentes e idosos. A penalidade também pode ser agravada quando a vítima é traficada para o exterior. Conheça a Lei: http://bit.ly/35IlpU6

A Força Tarefa Greenfield protocolou nova denúncia contra 29 pessoas responsáveis pela gestão dos fundos de pensão Petros, Funcef, Previ e Valia. Elas são acusadas de gestão temerária na aprovação de investimento no Fundo de Investimentos e Participações (FIP) Sondas – veículo de investimentos da empresa Sete Brasil Participações. A empresa seria a responsável pela construção de sondas, unidades de perfuração, que viabilizariam a exploração do pré-sal. O prejuízo causado aos fundos já alcança o montante aproximado de R$ 5,5 bilhões – o maior dentre todos os casos investigados pela Greenfield. A Força-Tarefa pede, além do recebimento da denúncia e a condenação dos acusados, a reparação econômica e moral das vítimas em valor equivalente ao triplo do prejuízo causado aos fundos: mais de R$16 bilhões. De acordo com a acusação, os crimes foram praticados entre 2011 e 2012 e consumados até 2016, quando ocorreram os últimos aportes no FIP Sondas. Os gestores dos fundos de pensão auto...

MPPE Os novos conselheiros tutelares, escolhidos no pleito do último ano, tomam posse nesta sexta-feira (10). A cerimônia de posse será realizada, individualmente, em cada município. Para que ocorresse dentro da legalidade e do princípio democrático, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendações e alertas durante boa parte do último ano, direcionados aos Conselhos Tutelares, às Prefeituras e aos órgãos inseridos no processo de escolha, assim como monitorou o desenrolar das candidaturas, propagandas e, finalizando, acompanha a diplomação. “O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e um dos importantes atores na efetiva aplicação do princípio da proteção integral da criança e adolescente”, destacou o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), Guilherme Lapenda. O Caop for...

A Operação Fora do Caixa, um desdobramento da Operação Lava Jato, foi deflagrada nesta quinta-feira (9) pela Polícia Federal (PF), a fim de apurar o pagamento de R$ 1,5 milhão, por meio de caixa 2, para o então candidato ao governo do Pará Helder Barbalho, nas eleições de 2014. Segundo a PF, o governador não é investigado na operação. O ex-senador Luiz Otávio Campos é um dos presos. Foi também preso em Palmas, no Tocantins, Álvaro Cesar Silva da Rin, suspeito de ter participado da intermediação da doação ilegal. De acordo com a PF, durante as investigações foram encontrados indícios de que pelo menos um dos pagamentos ocorreu em um endereço ligado a parentes do ex-senador. As investigações são baseadas em depoimentos de colaboração premiada feitos por executivos da Odebrecht. Nos depoimentos, os executivos disseram, segundo a Polícia Federal, "que foram realizadas três entregas, nos valores de R$ 500 mil cada, nos meses de setembro e outubro de 2014, sendo que o receb...

Senado Federal Conheça o Código de Trânsito Brasileiro: http://bit.ly/codigotransitobrasileiro.

Estivemos reunidos na Compesa ontem, para discutirmos sobre o abastecimento de água na Vila Torres Galvão. Na reunião de fevereiro, deveremos tomar conhecimento das intervenções que serão realizadas no nosso bairro.

MPPE  O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Olinda que adote as medidas necessárias para realizar a desocupação imediata do Edifício Verbena, um prédio do tipo caixão situado no bairro de Casa Caiada que está interditado desde o ano de 2001 por causa do risco de desabamento. A promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo de Olinda, Belize Câmara, destaca ainda que o poder público deve agir para assegurar o direito à moradia das pessoas que ocupam o imóvel. “Nós sabemos que Olinda, assim como muitos municípios brasileiros, sofre com um déficit habitacional. Por essa razão, o MPPE cobra que o poder público faça um cadastramento dessas pessoas, a fim de avaliar a situação de cada família e incluí-los nas políticas habitacionais de interesse social”, afirmou a promotora. Conforme a recomendação, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (7), a Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano deve notificar os ocupantes do Edifício Verbena...