Blog do Antônio Assis

Senado Federal A prisão por atraso no pagamento de pensão alimentícia está prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil: http://bit.ly/CodProcCivil.

O Tribunal de Justiça do Pernambuco admitiu que não obteve autorização do Conselho Nacional de Justiça para pagar a juízes e desembargadores da corte até 23 férias acumuladas de uma só vez. Em um dos casos, uma juíza recebeu em novembro a quantia de R$ 853 mil, segundo reportagem da Folha de S.Paulo.De início, o tribunal estadual havia afirmado que o pagamento foi autorizado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, em decisão proferida no dia 10 de setembro. Martins negou que houvesse aval do CNJ e pediu esclarecimentos ao presidente do TJ-PE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, sobre os pagamentos exorbitantes.  Em um esclarecimento que foi assinado nesta sexta-feira (20/12), Adalberto Afirma que de fato não houve autorização por parte do CNJ para que as quantias retroativas fossem pagas.  “Na consulta encaminhada pelo TJ-PE para a Corregedoria Nacional do CNJ, ficou bastante claro que o senhor ministro corregedor Humberto Martins ano...

Agência Brasil A formação dos professores no Brasil vai ficar mais longa e passar a ter maior foco na prática. As medidas estão previstas em resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) homologada pelo Ministério da Educação (MEC).  A portaria que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica - (BNC-Formação) foi publicada no Diário Oficial da União .  Os cursos de licenciatura, para a formação de professores, passam da atual duração de três para quatro anos, ou 3,2 mil horas. Dessas 800 horas, o equivalente a um quarto do curso, devem ser voltadas para a prática pedagógica.  A prática pedagógica deve, obrigatoriamente, ser acompanhada por um professor da instituição formadora e por um professor experiente da escola onde o estudante a realiza.  Apesar da parte da formação dedicada ex...

Agência Brasil O deputado federal José Wilson Santiago (PTB-PB) é um dos alvos da Operação Pés de Barro, deflagrada neste sábado (21) pela Polícia Federal. O gabinete dele na Câmara dos Deputados foi revistado por policiais federais. Pelo Twitter, a Polícia Federal (PF) detalhou que estão sendo cumpridos 13 mandados de busca e apreensão, nas residências e locais de trabalho dos investigados, quatro mandados de prisão preventiva e sete ordens de afastamento das funções públicas, entre elas, a do deputado. Ainda segundo a PF, as investigações apuram pagamentos de “propina” decorrentes do superfaturamento das obras da Adutora Capivara, sistema que se estende do município de São José do Rio do Peixe a Uiraúna, no sertão da Paraíba. As obras, contratadas por mais de R$ 24 milhões, teriam distribuídos, de acordo com as investigações, propinas no valor R$ 1,266 milhão. Foi determinada, também, pela Justiça, a indisponibilidade de bens imóveis em nome dos investigados. ...

Agência Brasil O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) passará a exigir nota mínima de 400 pontos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Esta foi uma das mudanças aprovadas pelo Comitê Gestor do Fies. Além disso, a partir de 2021, o programa poderá ter uma redução na oferta de vagas financiadas pelo governo federal. Até então, não havia a exigência de uma nota mínima na redação do Enem, era necessário apenas não ter zerado a prova, mesmo critério usado para seleção de estudantes para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que oferta vagas em universidades públicas, e para o Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior. Agora, além da nota mínima na redação, continua valendo a regra de nota média mínima de 450 pontos nas provas objetivas do Enem. Ficou também mais difícil mudar de curso dentro da instituição de ensino. Agora, para serem transferidos, os estudantes beneficiados pe...

Senado Federal "Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem" é infração gravíssima, dá 7 pontos na carteira, além da multa de R$ 2.934,70.

Portal da Prefeitura De acordo com a ação pública apresentada por integrantes do partido Novo Pernambuco, o aumento de 29,7% no salário do vereadores do Recife, vai gerar um custo a mais de R$ 8 milhões de reais a Câmara Municipal do Recife.  A ação popular contra o reajuste foi apresentada na última quinta-feira (19), no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que tem por objetivo a anulação do Decreto Legislativo 40/2019, de autoria da Comissão Executiva.  O decreto além de não ter a devida publicidade em sua tramitação, afirmam os autores, ainda causa dano ao patrimônio público ao ser aprovado com 22 (vinte e dois) votos a favor, 07 (sete) contra e 10 (dez) abstenções, implicando em majoração da ordem de R$ 7.965.360,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais), considerados os 39 (trinta e nove) mandatários e os 04 (quatro) anos de vigência do aumento (legislatura de 2021 a 2024). “O processo democrático exige ciên...