Blog do Antônio Assis

TCU O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização sobre os processos de aquisição de medicamentos que ocorreram de forma centralizada pelo Ministério da Saúde e as realizadas pelas secretarias de Saúde selecionadas, mediante transferência de recursos federais. A auditoria avaliou o atendimento aos pressupostos legais das licitações e contratações selecionadas e apontou a necessidade de adoção de medidas para aprimorar os controles internos e promover mais transparência dos gastos públicos. Foram constatados indícios de direcionamento e montagem de licitações, contratações diretas não justificadas e adoção de modalidade de licitação inadequada. O Tribunal também identificou deficiência no controle de estoque dos medicamentos, sobrepreço e superfaturamento quantitativo, ou seja, quantidade de medicamentos entregue inferior à quantidade contratada. O ministro Augusto Nardes, relator do processo, destacou, em seu voto, que as inconformidades identificadas se de...

Senado Federal O Brasil é um país bicameral: isso quer dizer que tem duas instâncias diferentes no Poder Legislativo: o Senado e Câmara dos Deputados. Eles têm várias diferenças, como mostra a imagem. Quer saber mais sobre o Senado? Confira: http://bit.ly/2YBe8SH

Prefeitura de Paulista Após um período de 141 dias sem fiscalizar as rodovias estaduais, os agentes de trânsito do Paulista voltaram a atuar, nesta quinta-feira (1º.08), nas PEs que cortam o município. A medida foi oficializada após a Secretaria de Mobilidade e Administração das Regionais do Paulista anunciar uma readequação no convênio celebrado com o Departamento de Estrada de Rodagem de Pernambuco (DER-PE), que redefiniu a atribuição de cada órgão para melhor atender a população. Com isso, volta a ser incumbência do município o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito nas PEs 01, 15 e 22. Ao todo, 40 profissionais do Paulista estarão trabalhando, diariamente, para garantir a mobilidade urbana nestes pontos. O trabalhochega para se juntar ao serviço que já vinha sendo prestado pelos educadores de trânsito do município. Para auxiliar o Governo do Estado na tarefa de fiscalização, os agentes municipais vão contar com o apoio de três viaturas, 11 m...

CGU A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram, nesta quarta-feira (31), acordo de leniência com a empresa Camargo Corrêa, investigada no âmbito da Operação Lava Jato. Por força do acordo, a empresa pagará um total de R$ 1,396 bilhão até janeiro de 2038, com correção pela taxa Selic.  Os valores a serem ressarcidos pela empresa envolvem os pagamentos de dano, enriquecimento ilícito e multa, no âmbito de contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais, sendo:  - R$ 330,3 milhões correspondem à restituição de valores pagos a título de propinas; - R$ 905,9 milhões correspondem ao enriquecimento ilícito obtido pela empresa em razão de influência em contratos fraudulentos; - R$ 36,2 milhões correspondem à multa administrativa, prevista da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013); - R$ 123,6 milhões correspondem à multa civil, prevista da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992). Os recursos serão inte...

CNJ Há 13 anos, uma lei mudou o olhar da sociedade sobre a violência que diversas mulheres sofrem diariamente em suas casas: a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Maria da Penha ficou paraplégica por causa da violência que sofreu do marido e iniciou uma luta contra a impunidade, que acabou se transformando numa luta muito maior: a luta pelo fim de todos os abusos cometidos contra as mulheres brasileiras.