Blog do Antônio Assis

Agência Brasil O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (11) lei que permite a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a proibição de obter o documento pelo prazo de cinco anos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) com efeito imediato. Cassação da carteira de habilitação atingirá motoristas condenados pelos crimes de contrabando, receptação e descaminho  (Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil) A lei prevê que a medida será aplicada a quem for condenado com trânsito em julgado – quando não há mais como recorrer – pelos crimes de contrabando, receptação e descaminho, que é o não pagamento de impostos devidos pela entrada, saída ou consumo de mercadorias. Caso seja preso em flagrante, o condutor poderá ter a habilitação suspensa por decisão do juiz antes da condenação. As pessoas que não tenham habilitação serão proibidas de solicitar o documento pelo mesmo período. Foi vetada a parte do texto -  aprovado no Congresso Nacio...

Catraca Livre Ainda sobre a polemica do edital dos livros didáticos, o ministro da Educação Ricardo Vélez Rodríguez exonerou nesta sexta-feira, 11, Rogério Fernando Lot, responsável por ter assinado o documento com a flexibilização das regras para a compra do material escolar dos alunos da rede pública. Segundo a Folha de S. Paulo , Lot ocupava um cargo comissionado de chefia de gabinete do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação). Ele assumiu a função durante a gestão de Michel Temer (MDB), em janeiro de 2017. Outros servidores também foram desligados e a nova equipe do ministro ainda deve ser anunciada pelo Diário Oficial. O edital divulgado no dia 2 de janeiro retirava a obrigatoriedade de referências bibliográficas e de conteúdos que retratassem a diversidade étnica, social e cultural do país. Também liberava publicidades e erros de revisão nos livros didáticos. O material seria entregue para os alunos do ensino fundamental (6º ao 9º). O Folha tam...

MPPE Para proporcionar mais celeridade aos julgamentos de casos de feminicídio, o 4º Tribunal do Júri da Capital, juntamente com a 46ª Promotoria de Justiça da Capital, realizou nesta quarta-feira (9), uma iniciativa pioneira dentro do Ministério Público de Pernambuco (MPPE): em pouco mais de cinco horas e meia, foram realizadas audiência de instrução, alegações finais, pronúncias e júri, encerrando todo o rito processual em apenas um dia, com a condenação do suspeito pelo Conselho de Sentença a 23 anos de prisão. “O crime julgado ocorreu no dia 3 de outubro de 2018. Normalmente, os atos jurídicos passam de quatro a cinco anos anos para serem concluídos e nós conseguimos realizar tudo em um só dia. Uma forma de celeridade inédita no país”, comemorou a promotora de Justiça Rosemary Souto Maior. Segundo a promotora, a intenção é realizar outras ações similares com casos envolvendo crimes de feminicídio, ao longo do ano. “Selecionamos casos de feminicídio recebidos na Var...

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu hoje (10), no Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente Michel Temer e os ex-ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha sejam investigados de forma conjunta no inquérito sobre o suposto recebimento de propina da empreiteira Odebrecht. Em outubro do ano passado, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, determinou a suspensão do inquérito aberto contra Temer até o fim do mandato, que se encerrou no dia 1º de janeiro.  Fachin, no entanto, determinou que a parte da investigação que envolve os ex-ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e de Minas e Energia, Moreira Franco, fosse encaminhada à Justiça Eleitoral de São Paulo. Na manifestação enviada hoje ao STF, Raquel Dodge afirmou que, com o fim do mandato de Temer, as acusações imputadas contra os três acusados são conexas e devem ser julgadas conjuntamente em uma única instância. O Supremo ainda vai julgar definitivamente em qual tribu...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu procedência parcial a Representação da Lei nº 8.666/93, formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR), e multou os responsáveis por licitação realizada pelo Município de Maringá para a compra de medicamentos. O TCE-PR concluiu que a participação de empresas com o mesmo quadro societário nos mesmos itens do certame permite o direcionamento dos resultados da licitação. Os interessados já recorreram da decisão. A Representação da Lei de Licitações e Contratos encaminhada pelo MPC-PR apontou falhas no Pregão Eletrônico nº 72/2017, porque as três empresas concorrentes possuíam os mesmos sócios, o que restringiu a competitividade do certame. O MPC-PR também indicou irregularidade no Pregão nº 202/2017, no qual uma das empresas era sócia de outra que também participou do certame, violando a isonomia entre os licitantes. Em sua defesa, a Prefeitura de Maringá alegou que não há previsão legal quanto à proibição de empresas com qua...

CNJ A Lei 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil brasileiro, abriga o conjunto de normas que determinam os direitos e deveres dos cidadãos e cidadãs, dos bens e de suas relações no âmbito privado, tendo como norte principal a Constituição Federal. Além colaborar de maneira efetiva para a promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres, o novo Código também trouxe mais isonomia às relações comerciais e patrimoniais. Saiba mais sobre seus direitos e deveres como cidadão brasileiro em http://bit.ly/CodigoCivilFaz16