CNJ
A Lei 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil brasileiro, abriga o conjunto de normas que determinam os direitos e deveres dos cidadãos e cidadãs, dos bens e de suas relações no âmbito privado, tendo como norte principal a Constituição Federal. Além colaborar de maneira efetiva para a promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres, o novo Código também trouxe mais isonomia às relações comerciais e patrimoniais. Saiba mais sobre seus direitos e deveres como cidadão brasileiro em http://bit.ly/CodigoCivilFaz16