Blog do Antônio Assis

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu hoje (10), no Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente Michel Temer e os ex-ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha sejam investigados de forma conjunta no inquérito sobre o suposto recebimento de propina da empreiteira Odebrecht. Em outubro do ano passado, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, determinou a suspensão do inquérito aberto contra Temer até o fim do mandato, que se encerrou no dia 1º de janeiro.  Fachin, no entanto, determinou que a parte da investigação que envolve os ex-ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e de Minas e Energia, Moreira Franco, fosse encaminhada à Justiça Eleitoral de São Paulo. Na manifestação enviada hoje ao STF, Raquel Dodge afirmou que, com o fim do mandato de Temer, as acusações imputadas contra os três acusados são conexas e devem ser julgadas conjuntamente em uma única instância. O Supremo ainda vai julgar definitivamente em qual tribu...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu procedência parcial a Representação da Lei nº 8.666/93, formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR), e multou os responsáveis por licitação realizada pelo Município de Maringá para a compra de medicamentos. O TCE-PR concluiu que a participação de empresas com o mesmo quadro societário nos mesmos itens do certame permite o direcionamento dos resultados da licitação. Os interessados já recorreram da decisão. A Representação da Lei de Licitações e Contratos encaminhada pelo MPC-PR apontou falhas no Pregão Eletrônico nº 72/2017, porque as três empresas concorrentes possuíam os mesmos sócios, o que restringiu a competitividade do certame. O MPC-PR também indicou irregularidade no Pregão nº 202/2017, no qual uma das empresas era sócia de outra que também participou do certame, violando a isonomia entre os licitantes. Em sua defesa, a Prefeitura de Maringá alegou que não há previsão legal quanto à proibição de empresas com qua...

CNJ A Lei 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil brasileiro, abriga o conjunto de normas que determinam os direitos e deveres dos cidadãos e cidadãs, dos bens e de suas relações no âmbito privado, tendo como norte principal a Constituição Federal. Além colaborar de maneira efetiva para a promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres, o novo Código também trouxe mais isonomia às relações comerciais e patrimoniais. Saiba mais sobre seus direitos e deveres como cidadão brasileiro em http://bit.ly/CodigoCivilFaz16

Folha-PE O coletivo Articulação Recife pelo Transporte entrou com uma representação na Justiça pedindo a redução das tarifas de ônibus aplicadas na região metropolitana. O grupo argumenta que os reajustes de 2015, 2016 e 2017 foram acima do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), conforme determina o Manual de Operação do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR). Na ação, o pedido é para que os valores sejam reduzidos em 15%, baixando, por exemplo, o valor do Anel A de R$ 3,20 para R$ 2,70. Continue lendo:

O ministro da CGU, Wagner Rosário, apresentou ao presidente Jair Bolsonaro uma proposta de decreto para fixar critérios mínimos para a ocupação de cargos comissionados.  Os requisitos incluem experiência na área, tempo de atuação no serviço público e formação acadêmica. Além disso, o profissional não poderia estar em situação de inelegibilidade ou de conflito de interesses.  “É uma coisa que não existia até hoje. Vai trazer critérios mais técnicos e melhorar a qualidade do servidor público que ocupa cargos na administração pública, trazendo maior eficiência. Isso está completamente aderente ao que o presidente Bolsonaro está propondo”, afirmou Rosário. Confira a matéria completa do Estadão sobre o tema. Postado pela Controladoria Geral da União(CGU) em 07/11/2019.

Senado Federal Hoje é o Dia do Leitor. Qual é o seu livro favorito? Acesse a biblioteca virtual do Senado Federal e tenha acesso a livros digitais, obras raras e legislações: http://bit.ly/1WemrRz.  Conheça também a Livraria do Senado: http://livraria.senado.leg.br/