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São deveres da Prefeitura

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Senado Federal Caso a prefeitura não cumpra seu dever, você pode fazer uma denúncia aos órgãos responsáveis. Quer saber mais sobre como exercer o controle social? Veja na página da Controladoria Geral da União: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/controle-social/colecao-olho-vivo. e

Regime de bens definidos para o casamento

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CNJ Ninguém casa pensando em se separar, mas ainda assim é importantíssimo dar atenção ao ato legal que envolve o vínculo do casal. Essa parte burocrática de um casamento inclui a escolha do tipo de regimes de bens que será adotado pelos cônjuges. E é fundamental que seja uma decisão tomada de forma clara e objetiva. Saiba mais no#CNJServiço: http://bit.ly/MeusBens

Jovem Aprendiz

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Senado Federal A Lei da Aprendizagem garante ao jovem remuneração igual ou superior ao salário mínimo hora (valor da hora de trabalho de quem ganha um salário mínimo). Conheça o texto: http://bit.ly/Lei10097-2000.

Governador e secretários assinam Declaração Anticorrupção elaborada pela CGE

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Nesta quinta-feira (3/1), foi anexado ao Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro um documento intitulado Declaração de Transparência, Governança e Anticorrupção – Governo Um Novo Rio Começa Agora, assinado pelo governador Wilson Witzel e secretariado, na primeira reunião do novo governo após a posse. O termo, elaborado pela Controladoria Geral do Estado (CGE), firma um compromisso com a prevenção e o combate à corrupção nos órgãos estaduais e a responsabilidade redobrada nos gastos públicos. “A declaração, assinada por mim e meu secretariado, é um pacto de integridade que vem para marcar a mudança de atitude ética, o resgate da transparência na Administração Pública do estado. Como falei em minha posse, não podemos errar nesse sentido. O que queremos é trazer de volta a confiança da população fluminense, através das boas práticas” – afirmou Witzel. O documento assinado pelas autoridades propõe a promulgação e implementação de regras que protejam os denunciantes de atos...

Jovens de baixa renda do Paulista pode se inscrever no Id Jovem

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O Identidade Jovem, conhecido também como ID Jovem, é um documento digital emitido pelo Governo Federal, que oferece diversos benefícios aos jovens de baixa renda com idade entre 15 e29 anos. Entre os benefícios do programa estão a meia entrada em cinemas, shows, teatros, jogos de futebol, assim como outras áreas culturais, como museus, parques naturais, etc. Em viagens interestaduais, os jovens ainda podem contar com reserva de assentos. Nestas viagens, dois assentos possuem gratuidade total e outros dois, o jovem só precisa pagar por metade do valor da passagem. Esse benefício é válido em ônibus, trens e barcos de classe convencional. O usuário do Id Jovem ainda pode solicitar isenção em concursos públicos e vestibulares de universidades e institutos federais, assim como qualquer cidadão cadastrado no CadÚnico. Para conseguir o documento, alguns critérios precisam ser atendidos. Além da faixa etária dos 15 aos 29 anos, o jovem precisa estar inscrito no CadÚnico, ...

Lei fixa data da Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência

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Agência Brasil O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.798, que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) artigo instituindo a data de 1º de fevereiro para início da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. A decisão foi publicada no Diário  Oficial da União. A oficialização da data, que será celebrada anualmente, foi proposta em 2010 pela então senadora Marisa Serrano (PSDB-MS). Segundo a lei, nesse período, atividades de cunho preventivo e educativo deverão ser desenvolvidas conjuntamente pelo poder público e por organizações da sociedade civil. O Estatuto da Criança e do Adolescente define como criança quem tem até 12 anos incompletos e como adolescente, quem tem idade entre 12 e 18 anos. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS)   divulgados em fevereiro do ano passado revelam que, na América Latina e no Caribe, a taxa de gravidez entre adolescentes é a segunda mais alta do mundo, supe...

Órgão volta a se chamar Controladoria-Geral da União (CGU) e ganha nova Secretaria de Combate à Corrupção

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A CGU manteve o status de ministério no novo governo e passará a contar com uma nova estrutura administrativa. A principal novidade é a criação de uma nova secretaria, que ficará responsável pelas atividades de combate à corrupção, reunindo acordos de leniência, informações estratégicas e operações especiais. Com a reestruturação, a CGU contará com cinco secretarias finalísticas para executar as ações de controle do Governo Federal: Secretaria Federal de Controle Interno, responsável por auditorias e fiscalizações; Corregedoria-Geral da União, responsável pelos processos e aplicação de sanções a servidores e empresas; Ouvidoria-Geral da União, que recebe e analisa as manifestações da sociedade; Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, área de coordenação e fomento a ações de transparência, acesso à informação, conduta ética, integridade e controle social; e a recém-criada Secretaria de Combate à Corrupção. Saiba mais em https://goo.gl/L4RZkc Postado pela Co...