Blog do Antônio Assis

Folha-PE As mudanças nas certidões de nascimento, óbito e casamento, previstas na Medida Provisória (MP) 776/2017 que altera a Lei de Registros Públicos , entram em vigor nesta terça-feira (21). Dentre as principais alterações, está a inclusão do número do CPF nos registros. A medida prevê que a naturalidade da criança pode ser o município de nascimento ou a cidade de residência da mãe, desde que seja em território nacional. A opção deve ser declarada no ato do registro do nascimento. Nos casos de adoção ocorrida antes do registro, poderá ser declarada naturalidade no município de residência do adotante. Outra mudança é que os documentos passam a levar o termo "filiação" e não mais o termo "genitores", com o objetivo de incluir crianças filhas de dois pais, duas mães, uma mãe e dois pais e também os nascidos por meio de técnicas de reprodução assistida como a barriga de aluguel ou doação de material genético. O texto também autoriza os cartórios a ...

JC Online A Polícia Civil divulgou nesta terça-feira (21) novas imagens do circuito de segurança da farmácia onde a pedagoga Iva Laíz Almeida de Alcântara Bispo, 33 anos, foi morta durante um assalto, em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife. Iva carregava sua filha, de apenas 1 ano, quando foi feita de refém por Felipe Mateus da Silva Pessoa, de 18 anos, que anunciava o assalto. Após efetuar o disparo contra a mulher, o suspeito foi agredido por quem estava no local. No vídeo é possível ver o jovem saindo da farmácia e sendo espancado por populares. Confira: As imagens mostram o segurança do estabelecimento, Josué Policarpo da Silva, segurando o suspeito e em seguida outras pessoas dando chutes e murros. Pouco depois, uma Kombi, que estava passando pelo local, para e um outro homem desce para bater em Luiz Mateus. Depois de alguns segundos o homem volta para o veículo e vai embora. O segurança continua segurando o suspeito e logo em seguida, provave...

Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi  Foto: Tania Rego/Agência Brasil, Fabio Motta/Estadão e Alerj Constança Rezende O Estado de S.Paulo Por unanimidade, os desembargadores responsáveis pelo processo da operação Cadeia Velha no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Rio, determinaram o restabelecimento da prisão dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB. O relator, desembargador Abel Gomes, argumentou que o alvará de soltura, determinado em votação entre os deputados da Alerj, não passou pelo tribunal. Os outros quatro desembargadores acompanharam o voto do relator. Nesta sessão, estava prevista a decisão do afastamento dos deputados de suas funções da Alerj, mas o relator Abel Gomes pediu questão de ordem e argumentou que o alvará de soltura, determinada em votação entre os deputados da Alerj, não passou pelo tribunal. A decisão dos parlamentares foi encaminhada diret...

Cedido ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) em 2012 por meio de comodato, o anexo do Teatro Paulo Freire, no Centro do Paulista, será devolvido à administração municipal em até 90 dias. A novidade, que representa uma conquista para a classe artística da cidade, é o resultado de um pleito antigo do prefeito Junior Matuto junto ao órgão da Justiça Eleitoral. O gestor do Paulista, inclusive, esteve reunido nesta segunda-feira (20.11), no Recife, com o presidente do TRE/PE, Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Na ocasião, o desembargador atendeu à solicitação do prefeito e “bateu o martelo” sobre a devolução do imóvel. Atualmente, no anexo do Teatro Paulo Freire funcionam a 12ª e 146ª zonas eleitorais, além de uma central de atendimento do Tribunal. Com a devolução, esses setores do TRE/PE serão transferidos para um novo endereço. O local ainda não foi definido, porém, a gestão municipal já se colocou à disposição para ajudar nesse quesito, inclusive, dando opções à pr...

A Transpetro é uma subsidiária da Petrobras Foto: Agência Brasil Estadão A Operação Sothis, 47ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada nesta terça-feira (21) pelo juiz federal Sérgio Moro, tem como alvo um ex-gerente da Transpetro , José Antonio de Jesus, subsidiária da Petrobras, seus familiares e intermediários, suspeitos de operacionalizarem o recebimento de R$ 7 milhões de propinas pagas por uma empresa de engenharia, entre setembro de 2009 e março de 2014. Jesus foi preso na manhã desta terça (21) em Camaçari, na Grande Salvador. Os investigadores suspeitam de que valores ao ex-gerente foram repassados em benefício do PT e que, de forma independente, a mesma empresa fez repasses ao PMDB a pedido da presidência da Transpetro. De acordo com a Procuradoria da República no Paraná, as investigações se iniciaram a partir da colaboração premiada dos executivos da empresa de engenharia alvo da ação deflagrada nesta terça-feira, 21. A partir daí foram realizadas dive...

Agência Senado O Brasil já conta com uma nova Lei de Migração, que garante direitos e protege os estrangeiros contra discriminação. A norma ( Lei 13.445/2017 ) substitui o Estatuto do Estrangeiro, herdado do regime militar. A elaboração da legislação, que tem como princípios a igualdade de direitos e o combate à xenofobia e à discriminação, vinha sendo defendida desde a redemocratização do Brasil. O texto entra em vigor em 24 de novembro. Avanços Publicada com 18 vetos em 25 de maio, a nova lei é decorrente de substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que teve como relator Tasso Jereissati (PSDB-CE). Segundo o consultor legislativo Tarciso Dal Maso Jardim, a nova lei considera o migrante como um sujeito de direitos no sentido mais amplo possível, incluindo o brasileiro que sai para o exterior, e acolhe todos os tratados ratificados e absorvidos pelo regime constitucional brasileiro. — Temos o imigrante, que...