Folha-PE
As mudanças nas certidões de nascimento, óbito e casamento, previstas na Medida Provisória (MP) 776/2017 que altera a Lei de Registros Públicos, entram em vigor nesta terça-feira (21). Dentre as principais alterações, está a inclusão do número do CPF nos registros.
A medida prevê que a naturalidade da criança pode ser o município de nascimento ou a cidade de residência da mãe, desde que seja em território nacional. A opção deve ser declarada no ato do registro do nascimento. Nos casos de adoção ocorrida antes do registro, poderá ser declarada naturalidade no município de residência do adotante.
Outra mudança é que os documentos passam a levar o termo "filiação" e não mais o termo "genitores", com o objetivo de incluir crianças filhas de dois pais, duas mães, uma mãe e dois pais e também os nascidos por meio de técnicas de reprodução assistida como a barriga de aluguel ou doação de material genético.
O texto também autoriza os cartórios a prestar, mediante convênio, outros serviços remunerados à população em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, como a emissão de carteiras de identidade ou de trabalho. O convênio deve ser firmado com entidades situadas na mesma região do cartório.
A medida prevê ainda que o Ministério Público não precise mais ser ouvido antes da averbação de documentos em cartórios, salvo nos casos em que o oficial do cartório solicitar o parecer por suspeitar de algum tipo de fraude nas declarações ou documentação apresentadas.
A nova lei dispensa também consulta ao Ministério Público a respeito de correção de erros que não precisem de questionamentos. Se o erro for cometido pelo oficial ou outros integrantes do cartório, não serão cobradas taxas dos interessados na documentação.
Outra mudança da MP é a possibilidade de registrar certidão de falecimento tanto no lugar do óbito, quanto no município de residência da pessoa, conforme apresentação de atestado médico ou declaração de duas testemunhas da morte.