Jaboatão (PE) acata recomendação do MPF e adequa Portal da Transparência
Procuradoria da República em Pernambuco Município cumpriu todas as determinações das leis de Acesso à Informação e da Transparência O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) conseguiu, por meio de atuação extrajudicial, que o município de Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, adequasse seu Portal da Transparência às determinações da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). Em atendimento a recomendação do MPF, expedida em 2015, o município passou a disponibilizar na internet, para acesso em tempo real, informações sobre receitas e despesas, licitações, serviços de informação ao cidadão, bem como ferramentas de pesquisa, de geração de relatórios e envio de pedidos de informação com posterior acompanhamento, entre outros dados. O Portal de Transparência de Jaboatão dos Guararapes pode ser acessado pelo endereço eletrônico: portaldatransparencia.jaboatao.pe.gov.br. O MPF entende que, mais do que ...