O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do Paulista, Júnior Matuto, que encaminhe, no prazo máximo de 30 dias, caso não exista previsão em lei específica ou código de postura, projeto de lei à Câmara Municipal destinado a estabelecer a expedição de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais, tais como bares, restaurantes, barracas fixas ou móveis, trailers, carrocinhas e similares, considerando o perímetro de segurança escolar, previsto na Lei Estadual nº. 10.454/90 (100 metros do seu epicentro). De acordo com a promotora de Justiça Andréa Karla Reinaldo, as informações sobre os problemas no perímetro de segurança escolar foram constatadas pelo 17º Comando da Polícia Militar. Além disso, várias reclamações foram feitas por pais de alunos, gestores e professores das escolas, de que os alunos estão sendo prejudicados no processo ensino-aprendizagem pela insegurança provocada por pessoas que circulam nas proximidades, com a intenção de pratica...