PCR deve anular convênios com entidades sem registro no Conselho da Criança e do Adolescente
O Ministério Público de Pernambuco recomendou à secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Recife, Ana Rita Suassuna Wanderley, que adote, em um prazo de 30 dias, todas as medidas necessárias para anular atos administrativos referentes a convênios firmados com entidades sem fins lucrativos que não dispõem de registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). De acordo com a promotora de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Capital, Jecqueline Elihimas, a recomendação visa evitar que o município do Recife estabeleça convênios com organizações não governamentais (ONGs) selecionadas para implementar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para menores de 18 anos, mesmo estando em desacordo com o previsto no edital de chamamento nº 003/2014. “Diversas informações repassadas por ONGs ao MPPE dão conta de que houve irregularidades na seleção de projetos de entidades privadas por meio...