MPPE recomenda que escolas particulares adotem medidas para garantir ensino inclusivo

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das 22ª, 28ª e 29ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), recomendou às direções de estabelecimentos de ensino particular do Recife, com atuação na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, para que assegurem condições adequadas de inclusão aos estudantes público-alvo da educação especial. As Promotorias de Justiça reforçam que é vedado, por lei, às escolas recusar, suspender, adiar ou cancelar matrícula de estudantes em razão de deficiência ou cobrar valores adicionais, sob pena de sanções administrativas e até criminais.

A recomendação foi expedida no âmbito de procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas e estabelece diretrizes mínimas nos eixos de infraestrutura, recursos humanos e atuação pedagógica, voltadas a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, e altas habilidades ou superdotação.

No campo da infraestrutura, o MPPE recomenda que as escolas garantam acessibilidade física, com espaços livres de barreiras, banheiros adaptados, itinerário com piso tátil e ambientes pedagógicos com espaços reservados para estudantes com deficiência e seus acompanhantes. Também recomenda a disponibilização de sala de recursos multifuncionais adequada à quantidade de alunos atendidos. Quanto aos recursos humanos, foi recomendado que as unidades escolares possuam, no mínimo, um professor com especialização em Atendimento Educacional Especializado (AEE), além de equipe de apoio escolar capacitada para garantir a participação plena dos estudantes nas atividades. As escolas devem ainda promover formação anual em educação inclusiva para todos os profissionais e assegurar formação continuada aos profissionais de apoio. No eixo pedagógico, o MPPE recomenda a elaboração de Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) com base em estudo de caso individualizado, a realização de avaliações adaptadas, o uso de tecnologias assistivas quando necessário e a promoção de atividades e eventos inclusivos ao longo do ano letivo. A recomendação ressalta que a oferta do AEE não pode ser condicionada à apresentação de laudo ou diagnóstico médico.

Além das orientações às instituições privadas, o MPPE recomendou ao secretário estadual de Educação que promova a divulgação da recomendação às escolas particulares sob sua fiscalização e realize inspeções semestrais, com envio de relatórios às Promotorias de Educação da Capital. Da mesma forma foi recomendada à secretária de Educação do Recife, no âmbito das unidades de educação infantil fiscalizadas pelo município. O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco (SINEPE) também foi instado a dar ampla divulgação do documento às escolas filiadas.

A recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça Gilka Maria Almeida Vasconcelos de Miranda e Salomão Abdo Aziz Ismail Filho e pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 20 de fevereiro de 2026.