Presidente do TCU realiza reunião com ministro do STF Flávio Dino

Nesta terça-feira (11/2), o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, reuniu-se com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, em Brasília. A audiência abordou os trabalhos do TCU relacionados à fiscalização de transferências de recursos da União a estados, municípios, Distrito Federal e instituições privadas sem fins lucrativos.

No encontro, Vital do Rêgo destacou a relevância da regulação, transparência e fiscalização desse repasse de recursos. O presidente também reforçou que o TCU tem a expertise necessária para analisar a questão.

A pedido do STF, a equipe técnica da Corte de Contas está preparando levantamento sobre os planos de trabalho registrados na plataforma Transferegov.br, sistema por meio do qual as transferências especiais (emendas parlamentares individuais) são operacionalizadas. O Tribunal também estudará soluções para combater a falta de rastreabilidade e transparência dos recursos aplicados por meio dessas transferências.

A modalidade “transferência especial” foi criada exclusivamente para o repasse de recursos das emendas parlamentares individuais aos entes subnacionais. O plano de trabalho é essencial para a formalização e a execução não só de emendas parlamentares individuais, mas de quaisquer transferências voluntárias de recursos federais para estados, municípios, Distrito Federal ou instituições privadas sem fins lucrativos. O documento detalha como os recursos serão utilizados, garantindo transparência e controle na aplicação das verbas públicas.

Atuação do TCU

Em relação às ações do Tribunal na área, o presidente mencionou a aprovação da Instrução Normativa-TCU 93/2024, em janeiro do ano passado. A norma define elementos e informações que devem ser apresentados no sistema Transferegov.br pelas prefeituras e governos estaduais beneficiados com transferências especiais. Além disso, estabelece prazos para que os entes concluam a execução dos objetos financiados com os recursos. A previsão para o exercício de 2025 é que o TCU aprimore a IN-TCU 93/2024, trazendo os avanços normativos que ocorreram desde a sua publicação.

Há, ainda, dois processos em andamento: o TC 010.210/2024-5, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, que acompanha as medidas adotadas pelo Poder Executivo em atendimento à IN-TCU 93/2024, especialmente as adaptações da plataforma Transferegov.br, e o TC 024.628/2024-7, relatado pelo ministro Antonio Anastasia, que verifica a regularidade da aplicação dos recursos das transferências especiais.

Participações

Pelo TCU, estiveram presentes na reunião as secretárias-gerais da Presidência, Claudia Jordão, e de Controle Externo, Juliana Pontes, a secretária-geral adjunta de Controle Externo, Tânia Chioato, o secretário adjunto de Relações Institucionais, Waldemir Paschoiotto, o chefe de Gabinete da Presidência, Ricardo Gaban, a auditora-chefe e o diretor da Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação), Patrícia Melo e Alberto Camara Leite.

Pelo STF, as juízas Amanda Travincas e Trícia Navarro e o assessor da Presidência do STF Guilherme Rezende também participaram da reunião