Em Paulista, TJPE promove reconhecimento de União Estável gratuita

Ação acontece no dia 06 de novembro

Em celebração à Semana Nacional da Conciliação, o Cejusc e a Câmara de Conciliação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizam no próximo dia 06 de novembro, na Uninassau, no bloco B, localizada ao lado do Paulista North Way Shopping, a partir das 9h, o reconhecimento de União Estável gratuita. As inscrições estão sendo realizadas no mesmo local, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Informações através do WhatsApp: (81) 9 9790-1445.

Os casais que trouxerem a documentação completa no dia 06/11, a partir das 9h, também poderão fazer o Reconhecimento da União Estável na hora.

Formulário para preenchimento:

Confira a documentação exigida:

- Formulário de união estável preenchido (trazer impresso e preenchido);

- Declaração preenchida de hipossuficiência (pobreza) dos conviventes;

- RG e CPF (identidade ou CNH de ambas as partes);

- Certidão de nascimento (caso seja solteiro);

- Certidão de casamento averbado o divórcio (caso tenha sido casado); (Validade da data até 6 meses)

- Certidão de casamento, com averbação de óbito, caso seja viúvo(a) ou apresentação da certidão de óbito do(a) cônjuge falecido(a)

- Comprovante de residência de ambas as partes;

- Caso haja filhos nascidos durante a convivência do casal, certidão de nascimentos dos filhos, se adultos, pode ser RG deles.

- Certidões, escrituras e outros documentos necessários a comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver, que tiverem sido adquiridos durante a convivência do casal.

O que é a união estável e quem pode realizar esse procedimento?

É um contrato firmado entre duas pessoas que vivem em relação de convivência duradoura e estabilizada, e com a finalidade de formar um núcleo familiar.

Não é exigido um tempo mínimo de convivência entre o casal para que a união estável seja reconhecida.

A união estável é um direito garantido a todos os cidadãos, independente da orientação sexual dos companheiros.

A união estável não modifica o estado civil da pessoa, mas os companheiros passam a ter a maioria dos direitos que têm as pessoas que são casadas no civil.