O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO repudia, veementemente, os atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito, custosamente reinstituído pela Assembleia Nacional Constituinte em 1988, consubstanciados diretamente em invasão e depredação do patrimônio público onde legitimamente funcionam os três poderes da República Federativa do Brasil, em Brasília.
Não há dúvida de que o exercício dos direitos individuais, inclusive o de liberdade de expressão e manifestação, não protege atitudes tendentes a desmerecer os valores supremos de uma sociedade pluralista, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias.
A garantia da manutenção do permanente processo de aperfeiçoamento da democracia brasileira exige, neste momento de consternação internacional, atitudes firmes por parte de nossos representantes e dos membros e titulares de todas as instituições brasileiras, punindo severamente, sempre dentro da lei, aqueles que, por ação ou omissão, atuaram, permitiram ou mesmo toleraram atos de tamanha deslealdade nacional.
Esta Corte de Contas reitera o seu apoio e solidariedade institucional aos que - em nome da democracia - combatem qualquer tentativa de fragilização do Estado Democrático de Direito.
Recife, 09 de janeiro de 2023
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO