Um projeto de lei que pretende dar mais segurança ao trabalho das mulheres marisqueiras foi aprovado pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa nesta segunda. O texto inclui medidas de desenvolvimento e apoio à atividade na Política da Pesca Artesanal de Pernambuco. A proposta da deputada Teresa Leitão, do PT, foi modificada por um substitutivo do Colegiado.
A matéria define a marisqueira como a mulher que realiza a extração de mariscos em manguezais de maneira contínua, de forma individual ou em regime de economia familiar. E inclui entre os objetivos da assistência técnica prestada pelo Poder Público o estímulo para que essas trabalhadoras tenham acesso ao regime previdenciário, o incentivo para que busquem os centros de saúde e a promoção de ações para aumentar a escolaridade.
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Relator da proposta no Colegiado, o deputado Aluísio Lessa, do PSB, anunciou que o Governo do Estado também deve viabilizar o acesso das marisqueiras às bolsas do Programa Chapéu de Palha. Para isso, foi criado um novo protocolo, alternativo à exigência da carteira nacional da pesca que, segundo o parlamentar, não tem novas emissões desde 2013. O governo assinou um decreto, e o protocolo foi incluído como condição para o cadastro dos pescadores e marisqueiras. Vai começar agora no próximo dia quatro o cadastro das marisqueiras e das pescadoras para o programa Chapéu de Palha 2022”. Também aprovado na Comissão de Justiça o projeto de lei da reforma administrativa do Tribunal de Contas de Pernambuco.
De acordo com a justificativa do texto, as mudanças são necessárias para adequar a estrutura do órgão auxiliar do Poder Legislativo a um modelo de atuação mais apropriado às modernas formas de controle externo. Uma das reformulações diz respeito à escolha do procurador-geral do Ministério Público de Contas. A eleição da lista tríplice a ser encaminhada ao governador, que ocorria na primeira quinzena de janeiro dos anos pares, passará a ser feita na última quinzena de novembro dos anos ímpares.
O mandato é de dois anos, sem direito a recondução. Em extrapauta, o Colegiado acatou correção solicitada pelo Poder Executivo relativa ao salário-base inicial dos professores universitários com jornada de 40 horas/aula semanais, de 3.700 reais para 2.930 reais. A mensagem do governador Paulo Câmara esclarece que houve equívoco no valor contido na lei que reajusta vencimentos de servidores estaduais, publicada no último mês de março.
Na abertura dos trabalhos, o presidente do Colegiado de Justiça, deputado Waldemar Borges, do PSB, se solidarizou com as famílias atingidas pelas chuvas do último final de semana. “Que fique registrado, de saída, a solidariedade da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a todos os pernambucanos que têm sido vitimados por essa catástrofe climática. E ao mesmo tempo nos colocarmos à disposição para ajudar, para apoiar, as iniciativas que venham no sentido de minorar, de mitigar, de diminuir o sofrimento dessas pessoas”. O parlamentar classificou as chuvas como uma catástrofe poucas vezes vista no Estado.