Comissão de Justiça aprova inclusão de mulheres marisqueiras na Política Estadual da Pesca Artesanal

Um projeto de lei que pretende dar mais segurança ao trabalho das mulheres marisqueiras foi aprovado pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa nesta segunda. O texto inclui medidas de desenvolvimento e apoio à atividade na Política da Pesca Artesanal de Pernambuco. A proposta da deputada Teresa Leitão, do PT, foi modificada por um substitutivo do Colegiado.

A matéria define a marisqueira como a mulher que realiza a extração de mariscos em manguezais de maneira contínua, de forma individual ou em regime de economia familiar. E inclui entre os objetivos da assistência técnica prestada pelo Poder Público o estímulo para que essas trabalhadoras tenham acesso ao regime previdenciário, o incentivo para que busquem os centros de saúde e a promoção de ações para aumentar a escolaridade.

Relator da proposta no Colegiado, o deputado Aluísio Lessa, do PSB, anunciou que o Governo do Estado também deve viabilizar o acesso das marisqueiras às bolsas do Programa Chapéu de Palha. Para isso, foi criado um novo protocolo, alternativo à exigência da carteira nacional da pesca que, segundo o parlamentar, não tem novas emissões desde 2013. O governo assinou um decreto, e o protocolo foi incluído como condição para o cadastro dos pescadores e marisqueiras. Vai começar agora no próximo dia quatro o cadastro das marisqueiras e das pescadoras para o programa Chapéu de Palha 2022”. Também aprovado na Comissão de Justiça o projeto de lei da reforma administrativa do Tribunal de Contas de Pernambuco.

De acordo com a justificativa do texto, as mudanças são necessárias para adequar a estrutura do órgão auxiliar do Poder Legislativo a um modelo de atuação mais apropriado às modernas formas de controle externo. Uma das reformulações diz respeito à escolha do procurador-geral do Ministério Público de Contas. A eleição da lista tríplice a ser encaminhada ao governador, que ocorria na primeira quinzena de janeiro dos anos pares, passará a ser feita na última quinzena de novembro dos anos ímpares.

O mandato é de dois anos, sem direito a recondução. Em extrapauta, o Colegiado acatou correção solicitada pelo Poder Executivo relativa ao salário-base inicial dos professores universitários com jornada de 40 horas/aula semanais, de 3.700 reais para 2.930 reais. A mensagem do governador Paulo Câmara esclarece que houve equívoco no valor contido na lei que reajusta vencimentos de servidores estaduais, publicada no último mês de março.

Na abertura dos trabalhos, o presidente do Colegiado de Justiça, deputado Waldemar Borges, do PSB, se solidarizou com as famílias atingidas pelas chuvas do último final de semana. “Que fique registrado, de saída, a solidariedade da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a todos os pernambucanos que têm sido vitimados por essa catástrofe climática. E ao mesmo tempo nos colocarmos à disposição para ajudar, para apoiar, as iniciativas que venham no sentido de minorar, de mitigar, de diminuir o sofrimento dessas pessoas”. O parlamentar classificou as chuvas como uma catástrofe poucas vezes vista no Estado.