O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Abreu e Lima, Flávio Gadelha, que observe que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes viola a Constituição Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº13 do STF, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade (art.37 da CF).
A 4ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, com atuação na Defesa do Patrimônio Público, dentro do inquérito civil instaurado para apurar possível prática de nepotismo no âmbito da Prefeitura de Abreu e Lima, em diligências preliminares, identificou a nomeação de Antônio José Gadelha Albuquerque Júnior, irmão do prefeito Flávio Gadelha, para o cargo de Ouvidor do Município de Abreu e Lima.
O MPPE reforça que cabe aos agentes públicos não apenas a obediência aos princípios constitucionais, como também a abstenção da prática de quaisquer dos atos considerados como ímprobos e exemplificados na Lei Federal nº. 8.429/92.
A recomendação, firmada pela promotora de Justiça Fabiana Kiuska Seabra dos Santos, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da última quinta-feira (21).