Blog do Antônio Assis

Agência Brasil O governo prorrogou para março de 2021 a obrigatoriedade na adoção do novo modelo de carteira de identidade. É a segunda vez que o governo prorroga o prazo. O prazo anterior era março desde ano e o prazo original, do decreto 9.278/2018, era março de 2019. A prorrogação foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União. Assim, os órgãos de identificação têm mais um ano para se adequar aos padrões da nova carteira de identidade. O novo modelo traz dispositivos para aumentar a segurança contra a falsificação e contém mais informações, como registros do título de eleitor, numeração da Carteira de Trabalho e Previdência Social, certificado militar, Carteira Nacional de Habilitação, documento de identidade profissional, carteira nacional de saúde e números de NIS/PIS/Pasep. Também poderá ser incluído o nome social sem a necessidade de alteração no registro civil. Outra novidade é que poderão constar, no novo RG, indicativos para pessoas com necessidades espec...

Agência Brasil Por causa da confirmação do primeiro caso de coronavírus no país, o de um homem de São Paulo, o Ministério da Saúde decidiu antecipar a campanha de vacinação contra a gripe. Segundo o ministro Luiz Henrique Mandetta, a campanha prevista para abril terá início este ano no dia 23 de março. Para a campanha, serão disponibilizadas 75 milhões de doses. “Antecipamos em 23 dias a data prevista original para essa campanha”, disse o ministro. A campanha vai privilegiar gestantes, puérperas, crianças de até seis anos de idade, idosos e, possivelmente, acrescentou o ministro, outros grupos de pessoas que trabalham na área de segurança e população carcerária. “Este ano vamos fazer outros grupos que não os idosos. Devemos fazer [vacinação] nas forças de segurança, na população presidiária completa, nos agentes penitenciários. Devemos fazer a ampliação de segmentos para diminuir a circulação epidêmica”, falou o ministro. Gripe x Coronavírus A vacina contra a g...

Agência Brasil A derrota por 7 a 6 nos pênaltis para o Afogados, após empate por 2 a 2 no tempo normal, custou o emprego do técnico venezuelano Rafael Dudamel no Atlético-MG. A demissão do técnico, da comissão técnica e de dois integrantes do Departamento de Futebol foram anunciadas nesta quinta-feira (27), horas após a eliminação do clube na segunda fase da Copa do Brasil. No Estádio Vianão, em Afogados da Ingazeira (PE), o Galo precisou correr duas vezes atrás do empate. Candinho abriu o marcador para o Afogados. Gabriel deixou tudo igual. Philip recolocou a equipe pernambucana à frente, mas Ricardo Oliveira voltou a empatar, levando a decisão aos pênaltis. Os mineiros abriram 2 a 0, beneficiados pelos erros de Diego Ceará e Douglas Bomba, mas as cobranças desperdiçadas por Allan e Nathan recolocaram o time da casa na disputa - que não voltaria a errar. A igualdade seguiu até a 17ª batida, quando Gabriel, do Atlético, mandou para fora. Coube a Heverton fazer o gol da...

Agência Brasil O Ministério da Saúde confirmou, hoje (26), o primeiro caso de um brasileiro infectado pelo novo coronavírus (Covid-19). No momento, há vinte casos suspeitos da doença no país. Os casos suspeitos estão assim espalhados: Paraíba (1), Pernambuco (1), Espiríto Santo (1), Minas Gerais (2), Rio de Janeiro (2) e Santa Catarina (2) e São Paulo (11). Cinquenta e nove casos suspeitos foram descartados Cinquenta e nove casos suspeitos foram descartados. Trata-se de um homem de 61 anos, morador da cidade de São Paulo, que esteve na região da Lombardia, no norte da Itália, entre os dias 9 e 21 de fevereiro. Ao retornar da viagem, na última sexta-feira (21), o paciente apresentou os sinais e sintomas compatíveis com a doença (febre, tosse seca, dor de garganta e coriza). Atendido no Hospital Israelita Albert Einstein na segunda-feira (24), o homem foi submetido a exames clínicos que apontaram a suspeita de infecção pelo vírus. Com resultados preliminares realizados p...

Agência Brasil Há 75 anos, o país perdia um de seus maiores escritores e críticos. Morria em São Paulo, no dia 25 de fevereiro de 1945, uma de nossas personalidades mais multifacetadas, que se definiu como “eu sou trezentos, trezentos e cinquenta”: o poeta, escritor, pesquisador, músico, folclorista, crítico de arte e primeiro gestor cultural do Brasil, Mário de Andrade. “Quando eu morrer quero ficar, não contem aos meus inimigos, sepultado em minha cidade”, escrevera o poeta, que viveu, cresceu, produziu, morreu e foi sepultado em São Paulo. Seu livro mais conhecido é Macunaíma, mas ele escreveu também Pauliceia Desvairada; Amar, Verbo Intransitivo; Ensaios sobre a Música Brasileira e Lira Paulistana - André Hoff: Casa Mário de Andrade Mário Raul de Morais Andrade nasceu na cidade de São Paulo em 1893, onde faleceu em 1945. Na infância estudou música, o que o levou a lecionar aulas particulares de piano. Também foi professor de história da música no Conservatório ...

Senado Federal O movimento sufragista, ou seja, a luta pelo direito de votar e ser votado chegou ao Brasil em 1919, através da bióloga Bertha Lutz, que trouxe estes ideais de Paris. Bertha fundou a Liga Pela Emancipação Intelectual da Mulher, que mais tarde se tornaria a Federação Pelo Progresso Feminino.  A ativista e parlamentar ficou conhecida como a maior líder na luta pelos direitos políticos das mulheres brasileiras. O Senado também presta o seu reconhecimento através do Diploma Bertha Lutz, que premia anualmente mulheres e homens que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e questões do gênero no Brasil, em qualquer área de atuação. A premiação deste ano está com inscrições abertas: http://bit.ly/2ueO9ar

Agência Brasil O militar brasileiro preso na Espanha com 39 quilos de cocaína, após desembarcar de um voo da Força Aérea Brasileira (FAB), aceitou cumprir uma pena de seis anos de prisão e pagar uma multa de $ 2 milhões de euros. De acordo com a agência EFE, o tribunal concluiu o processo que enviou para que a sentença seja lida, tendo o Ministério Público reduzido o pedido inicial de oito anos de prisão e uma multa de quatro milhões de euros, depois de o sargento brasileiro ter reconhecido as ilegalidades cometidas e ter-se mostrado "profundamente arrependido". O homem foi preso no dia 25 de junho, na cidade de Sevilha, quando passava pelo controle alfandegário. Ele partiu do Brasil em missão de apoio à viagem presidencial ao Japão para a reunião do G20, integrando a tripulação que ficaria em Sevilha. O sargento foi acusado pelas autoridades espanholas por crime contra a saúde pública, categoria em que se encontra o delito de tráfico de drogas. O represent...

Senado Federal "Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem" é infração gravíssima, dá 7 pontos na carteira, além da multa de R$ 2.934,70. Veja mais no artigo 191 no Código de Trânsito:  ➡ http://bit.ly/codigotransitobrasileiro

Integrantes do Fórum de Combate à Corrupção (FOCCO-PE ) estiveram reunidos pela primeira vez em 2020 para formalizar a adesão da Polícia Civil do Estado ao grupo. O FOCCO-PE foi criado em 2008 para atuar no combate às más práticas e na melhoria da administração pública em Pernambuco. O encontro aconteceu na última terça-feira (18), no Ministério Público de Contas. Assinaram o compromisso os chefes da Controladoria Geral da União em Pernambuco e da polícia, Fábio da Silva Araújo e Joselito Kehrle do Amaral, além de representantes dos Ministérios Público do Trabalho e do Estado, do Tribunal de Contas da União (seção PE) e da Receita Federal, dentre outros. A procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, e a coordenadora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes, representaram o MPCO e o Tribunal de Contas. Na ocasião foram ainda apresentadas informações iniciais sobre os planejamentos de cada órgão para este ano e discutidos assuntos ligados à Estrat...

Na noite desta quarta foi realizado o primeiro encontro de pais de 2020 na escola Jaime Bold, localizada no Alto do Bigode, Vila Torres Galvão. Foram explicados, aos pais e responsáveis, todos os pontos que constavam na pauta. Excelente reunião. Parabéns a todos que atuam na escola Jaime Gonçalves Bold. No final da reunião, foram distribuídos brinquedos para os alunos que enviaram cartas para os Correios.

A Primeira Câmara do TCE julgou pela procedência parcial de uma Denúncia realizada contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Vicência, José Romeu Ataíde Sobrinho, aplicando uma multa no valor de R$ 20.000,00 e determinando o ressarcimento aos cofres públicos no total de R$ 40.000,00. Entre outros pontos, o denunciante apontou a remuneração de funcionários comissionados sem a devida prestação dos serviços ou sem a qualificação técnica necessária, além da realização de compras sem o devido processo licitatório. O voto do relator do processo (n° 1609159-0), conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, se baseou no relatório de auditoria que apontou procedente a denúncia de realização de despesas indevidas, com pagamento de remuneração ao suposto titular de cargo comissionado sem que houvesse, de fato, qualquer vínculo funcional e, consequentemente, prestação de serviços à Câmara Municipal de Vicência. O relator ainda determinou o envio do voto ao Ministério Público de Cont...

Agência Brasil O Banco Central lançou hoje (19), na capital paulista, um sistema de pagamentos e transferências instantâneos que poderão ser feitos pelo usuário de forma rápida e segura, em qualquer dia do ano, sem limite de horário, e com o dinheiro imediatamente disponível ao recebedor. Batizado de PIX, o sistema estará disponível para toda a população a partir de novembro. Segundo o chefe adjunto no Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC (Decem), Carlos Eduardo Brandt, com o PIX será possível enviar e receber quantias instantaneamente a partir de diversos meios, inclusive aplicativos em smartphones. Ou seja, ao efetuar um pagamento ou transferência, o dinheiro já entrará imediatamente na conta do recebedor. “Além das funcionalidades que estarão disponíveis em novembro, já estão no radar evoluções importantes como o pagamento por aproximação”, disse. De acordo com o Banco Central, o objetivo é facilitar e agilizar os pagamentos e transf...

MPPE O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública acatou a solicitação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) quanto a extinção compulsória das torcidas organizadas que funcionam em Pernambuco: a Torcida Jovem do Sport, a Inferno Coral e a Fanáutico. Na decisão, o Judiciário determina, ainda, comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB) para o cancelamento do CNPJ, bem como comunicar o Banco Central (BC) para adoção de demais providências. A decisão contida no processo levou em consideração diversos fatos ocorridos, tais como tumultos, apedrejamento de ônibus, carros, arrastões e, inclusive, assaltos, fatos ocorridos em diversos anos. “O Ministério Público fez o pedido pensando na segurança do pernambucano. Procuramos tomar a providências antes que uma tragédia ocorresse. A solução possível foi acatada pelo Poder Judiciário e, agora, teremos mais organização e segurança nos estádios e nos seus entornos nos dias de jogos e em demais eventos públicos”, disse o procurador-geral de...

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) ratificou a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os ex-senadores Romero Jucá e Valdir Raupp, Sérgio Machado, Luiz Maramaldo, Nelson Maramaldo e Fernando Reis pelo envolvimento em esquema de corrupção mantido na Transpetro. A denúncia, ratificada na última sexta-feira (14), descreve a prática de corrupção e lavagem de dinheiro em contratos celebrados pelas empresas NM Engenharia e Odebrecht Ambiental com a Transpetro que geraram pagamentos ilícitos aos então senadores do PMDB, atual MDB, entre 2008 e 2010, e em 2012. As investigações começaram em inquérito que tramitou no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de os investigados terem foro por prerrogativa de função, à época. A denúncia foi originariamente oferecida pela PGR, em agosto de 2017, também em face dos senadores Renan Calheiros, José Sarney e Garibaldi Alves Filho, integrantes do PMDB. Ainda no inquérito policial, o STF decl...

TCE Uma eventual paralisação das obras de revestimento do canal do Fragoso e o risco de novos alagamentos na região têm preocupado os moradores de Olinda, principalmente depois de um alerta de chuvas na região emitido recentemente pela Agência Pernambucana de Águas e Clima.  Desde 2016, o Tribunal de Contas do Estado vem acompanhando a obra por meio de uma Auditoria Especial, sob a relatoria da conselheira Teresa Duere. A responsabilidade pela execução é da Companhia Pernambucana de Habitação e Obras (CEHAB), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Prefeitura Municipal de Olinda.  De acordo com o gerente de Estudos e Auditorias Temáticas do TCE, Alfredo Montezuma, atualmente os trabalhos estão concentrados em um trecho de Jardim Atlântico, mas a ameaça de novos alagamentos no entorno permanece, caso volte a chover na região. “A questão do Fragoso é crônica, já que boa parte da área onde está localizado o canal encontra-se abaixo do nível do m...

Agência Brasil O transplante de órgãos é um procedimento cirúrgico de reposição de um órgão (como coração, fígado, pâncreas, pulmão e rim) ou tecido (medula óssea, ossos e córneas) de uma pessoa doente por outro órgão ou tecido normal de um doador, que pode estar vivo ou morto. Um indivíduo vivo pode doar um dos rins, parte do fígado, parte do pulmão ou ainda parte da medula óssea. Pela legislação, parentes até o quarto grau e cônjuges podem ser doadores. Aqueles que não são parentes, só podem fazer a doação com autorização judicial. Já a doação de órgãos de pessoas mortas se divide em dois os tipos de doadores: o primeiro é o doador falecido após morte cerebral, constatada segundo critérios definidos pela legislação e que não tenha sofrido parada cardiorrespiratória. Neste caso, ele pode doar coração, pulmões, fígado, pâncreas, intestino, rins, córnea, vasos, pele, ossos e tendões. O segundo tipo é o doador que teve parada cardiorrespiratória, cuja morte foi constat...

Agência Brasil O número de casos suspeitos de infecção por coronavírus no Brasil caiu para três, informou o Ministério da Saúde. Segundo o balanço mais recente da pasta, divulgado às 12h de hoje (16), dois pacientes em São Paulo e um no Rio Grande do Sul estão sendo monitorados. O número de suspeitas descartadas subiu para 45. O total não mudou em relação ao boletim de ontem (15). De sexta-feira (14) para sábado, um caso no Paraná e outro no Rio Grande do Sul foram descartados. No entanto, um caso começou a ser investigado em São Paulo, resultando no total de três suspeitas em todo o país. Confira os principais sintomas e os cuidados para evitar o coronavírus. - Agência Brasil Entre os 45 casos descartados, o estado de São Paulo lidera, com 20 pacientes analisados. Em seguida, vêm Rio Grande do Sul, com nove suspeitas, Rio de Janeiro (5), Santa Catarina (4), Paraná (3), Minas Gerais (2), Distrito Federal (1) e Ceará (1). Na sexta-feira, o Ministério da Saúde ...

Senado Federal A Lei n. 13.257/2016 garante ao trabalhador, sem prejuízo do salário, se ausentar do trabalho por até dois dias para acompanhar consultas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.  Saiba mais: ➡ http://bit.ly/Lei13257_2016

Agência Brasil Os interessados na identidade estudantil digital têm até este domingo (16) para tentar garantir o documento que é gratuito. É que a Medida Provisória 895/2019 , editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em setembro, vai perder a validade na segunda-feira (17). A partir dessa data, o Ministério da Educação (MEC), não terá mais autorização para emitir a ID Estudantil. Até as 12h30 deste sábado mais de 320 mil ID estudantis haviam sido emitidas , cada uma a um custo de R$ 0,15 para o governo. O documento dá ao estudante direito a pagar meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos e fica disponível no celular. Segundo o MEC, o objetivo é oferecer uma alternativa à carteirinha de plástico que continua sendo emitida por entidades estudantis como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e que custa R$ 35. Validade Diferentemente das carteirinhas tradicionais, que valem até março do ano...

Agência Senado As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha poderão passar a contar com tecnologia de monitoramento eletrônico. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 5.278/2019 , aprovado nesta quarta-feira (12) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A proposta vai agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O autor do projeto é o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Atualmente, pela Lei Maria da Penha , constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência: suspensão ou restrição do porte de armas; afastamento do lar; e/ou proibição de determinadas condutas, entre elas, aproximação física, contato ou visita à ofendida, familiares e testemunhas. Pelo PL, nos casos de afastamento do lar e de proibição de aproximação ou contato, o agressor fica obrigado a usar dispositivo eletrônico para monitoramento da dis...

Agência Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio. O PLS 580/2015 , do ex-senador Waldemir Moka, retorna agora para análise em Plenário.  O texto foi levado a Plenário em julho do ano passado, na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), porém os senadores decidiram enviá-lo para reexame da CCJ. O novo relator da proposta na comissão, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo para deixar evidente que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos hipossuficientes — ou seja, sem condições financeiras — quando os presídios oferecerem trabalho. Para esses presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto, fixado em até 25% da remuneração recebida...