Senado Federal
O PL 1.029/2019 revoga uma série de artigos da Lei de Execução Penal com o intuito de eliminar a possibilidade de conceder aos presos com bom comportamento a saída temporária, também conhecida como "saidão". Leia o projeto: http://bit.ly/2WV1fCi
Consulta pública sobre o projeto: http://bit.ly/PL1029-2019