Prefeitura de Paulista se compromete a pagar licenças-prêmio de servidores aposentados

MPPE

A administração municipal de Paulista firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a pagar verbas indenizatórias referentes à licença-prêmio para os servidores públicos aposentados. O TAC, celebrado pelo promotor de Justiça Fernando Falcão Ferraz Filho, almeja diminuir o passivo crescente do município, que vem afetando as contas públicas.

O prefeito se comprometeu a publicar em até 90 dias, no site da Prefeitura, uma relação dos aposentados beneficiários e a respectiva classificação na ordem de pagamentos, atualizando a lista em cada semestre. Também ficou acordado que o Poder Executivo vai criar dotação orçamentária específica que assegure o pagamento mensal de valores atrasados a título de verbas indenizatórias, efetuando os remanejamentos orçamentários necessários.

Além disso, a Prefeitura poderá instituir programa que vise a diminuição anual do montante da dívida consolidada, mediante a formalização de eventuais transações a serem firmadas com os beneficiários interessados, desde que atreladas à concessão de descontos em condições fixadas pela administração pública.

Por fim, o prefeito assumiu o compromisso de encaminhar ao Poder Legislativo, no prazo de 90 dias, projeto de lei com previsão da extinção do pagamento em pecúnia de licença-prêmio, a fim de melhorar o equilíbrio das contas do município.