O governo enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 2401/2019, que pretende autorizar o homeschooling(educação domiciliar) no Brasil.
A minuta do projeto, que é acompanhada de uma comunicação assinada pela ministra Damares Alves, da pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e pelo ministro Abraham Weintraub, da Educação, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para permitir a nova modalidade de ensino na educação básica.
Em nota técnica divulgada nesta quinta-feira (18/04), o CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária se posiciona de forma contrária ao PL 2401/2019 e pede aos parlamentares que não aprovem o projeto.
Omissões e equívocos sobre educação
O documento aponta uma série de razões para não recomendar a aprovação. Entre elas, as de que o fato de que o PL não determina como será fiscalizado o cumprimento dos dias letivos, ignora que a educação seja uma política pública complexa e é omisso quanto aos custos e atribuições da implantação do homeschooling.
“Falta ao Projeto de Lei 2401/2019 até mesmo um diagnóstico preciso sobre a real demanda por educação domiciliar. Em documento enviado ao Congresso Nacional no início deste ano, o governo sustentou que mais de 30 mil famílias adotariam a prática no Brasil. Já o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos estima, com base em dados oferecidos por associações que defendem a prática da educação domiciliar é de cerca de 7.500 famílias”, aponta a nota técnica.