Página inicial É Proibido Vender para Crianças e Adolescentes É Proibido Vender para Crianças e Adolescentes Author - Antônio Assis janeiro 23, 2019 0 Senado Federal O Estatuto da Criança e do Adolescente tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Por isto, o artigo 81 proíbe a venda de alguns produtos para menores de 18 anos. Conheça a Lei: http://bit.ly/29i7RCw Facebook Twitter Whatsapp Mais recentes Antigos