Brasília – A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação civil pública (ACP) nesta sexta-feira (16) em que pede à União a manutenção das atuais regras do programa Mais Médicos e a abertura do programa a médicos estrangeiros de qualquer nacionalidade. O objetivo é garantir a continuidade dos serviços prestados à população.
O pedido de tutela de urgência em caráter antecedente à ACP visa evitar que “a população atendida seja prejudicada com a saída abrupta de milhares de médicos sem que a União previamente promova medidas efetivas de modo a repor imediatamente o quantitativo de médicos que estão em vias de deixar o referido programa”.
Três defensores públicos federais assinam a ação: o defensor regional de direitos humanos da DPU no Distrito Federal, Alexandre Mendes Lima de Oliveira, além de Alexandre Benevides Cabral e Amadeu Alves de Carvalho Júnior. A Defensoria Pública da União alega que qualquer mudança, em especial relacionada à não necessidade de submissão ao Revalida, deve estar condicionada à realização de prévio estudo de impacto e comprovação da eficácia imediata das medidas compensatórias que assegurem a plena continuidade dos serviços.
Direito fundamental
Segundo os argumentos da ação, a assistência à saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), é direito fundamental de todos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, sendo a União, de forma solidária responsável pela prestação dos serviços.
Além disso, os defensores públicos federais argumentaram que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5035, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do programa Mais Médicos, da forma como foi preconizada.
Desta forma “causa espécie a temerária e irresponsável interrupção abrupta do referido programa, seja formal, seja através do estabelecimento de novas exigências que ao cabo acarretariam na mesma consequência, sem que fossem previamente estabelecidas medidas para a reposição imediata dos médicos que não mais continuarão no programa, sobretudo quando sua saída é consequência direta da atuação da União, questionando a justeza ou juridicidade do prévio ajuste entre governos, tema já objeto de apreciação pelo STF”.
Importância do programa
Ainda conforme a ACP, os profissionais cubanos representam, hoje, mais da metade dos médicos do programa. Por isso, a rescisão repentina dos contratos impactará de forma negativa o desatendimento de mais de 29 milhões de brasileiros “Um cenário desastroso em, pelo menos, 3.243 municípios. Dos 5.570 municípios do país, 3.228 (79,5%) só têm médico pelo programa e 90% dos atendimentos da população indígena são feitos por profissionais de Cuba”, destacam os defensores públicos federais.
Outro dado que a ação traz sobre o programa Mais Médicos é a ampla aprovação pelos usuários: 85% afirmam que a assistência em saúde melhorou com o programa. Nos municípios, também é possível verificar maior permanência desses profissionais nas equipes de saúde da família e sua fixação na localidade onde estão inseridos.
Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União