Agência Senado
O Projeto de Lei 50/2013 torna obrigatória a divulgação das planilhas que embasam reajustes e revisões das tarifas de transporte público.
Atualmente, os brasileiros pagam cerca de R$ 18 bilhões de passagens de transporte coletivo por ano sem saber se os valores são justos. A maioria das cidades não divulga as planilhas que embasam o cálculo das tarifas e, nos municípios onde elas ficam à disposição do público, as informações são insuficientes.
O projeto que pretende melhorar esse cenário já foi aprovado por três comissões do Senado: Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Serviços de Infraestrutura (CI); e Meio Ambiente, Fiscalização e Controle (CMA).
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