TCE-PE
O principal mote da abertura do Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, sediado no Cabo de Santo Agostinho, ontem, foi a integração dos órgãos de controle no combate à corrupção. Após o tema figurar em primeiro lugar como a maior preocupação dos brasileiros, em recente pesquisa do Instituto Datafolha, representantes dos tribunais de todo o País reforçaram a necessidade de uma ação mais rígida e eficiente na fiscalização das irregularidades com os gastos públicos.
Visando o aprimoramento das instituições, o evento acabou se tornando palco para a assinatura de um termo de cooperação para aprimorar a fiscalização de municípios e Estados que não estão cumprindo a Lei de Acesso à Informação. Por meio da parceria, os entes federativos correm o risco de não receber os recursos de convênios com o Governo Federal, caso não estejam cumprindo a legislação. O acordo foi firmado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Controladoria Geral da União, Ministério do Planejamento e Instituto Rui Barbosa.
Por meio da parceria, os tribunais de contas vão informar, diretamente, no sistema de convênios do Executivo Federal, os municípios e Estados que não estão cumprindo a legislação. Dessa forma, os entes terão os recursos dos convênios imediatamente cortados. O objetivo da iniciativa é incentivar que as administrações invistam na transparência para aumentar o controle social e combate à corrupção.
“A transparência é importantíssima no enfrentamento da corrupção, na transparência de políticas públicas e na boa aplicação dos recursos públicos. E a população é fundamental no controle dos gastos do governo. Portanto, oferecer ao cidadão a possibilidade de fiscalizar passo a passo a execução orçamentária financeira é essencial. Não tenho dúvida que 100% dos municípios vão aderir porque eles estarão cientes que serão penalizados se não cumprirem”, disse o ministro chefe da Controladoria-geral da União, Valdir Simão. A iniciativa já teve a adesão de 12 tribunais de contas do País.
Pernambuco, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais são alguns dos que já se associaram.
REAÇÃO
Durante a abertura do Congresso dos Tribunais de Contas, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, reagiu contra propostas que visam enfraquecer as competências constitucionais dos órgãos fiscalizadores. O conselheiro citou como exemplo a Proposta de Emenda Constitucional que propõe a extinção da vinculação das garantias prerrogativas dos membros dos TCEs e também de leis estaduais que propõem a extinção de órgãos já existentes.