Contas Abertas
A Plenária final da 13ª Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) aconteceu no dia 26 em Fortaleza. O plano se baseia em três eixos: prevenção, detecção e punição. Pela primeira vez, a sociedade civil participou do evento. O Contas Abertas foi um dos convidados.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, ressaltou que muitas leis surgiram no Brasil graças ao trabalhos dos órgãos que interam a Enccla. O plano se baseia em três eixos: prevenção, detecção e punição.O documento com as ações para o ano que vem foi aprovado em consenso por mais de 60 órgãos dos três Poderes, dos Ministérios Públicos e da sociedade civil.
Entre as ações está prevista a avaliação da transparência nos poderes Legislativo (3 esferas), Judiciário (esfera Federal e Estadual), Ministério Público (esfera Federal e Estadual) e Tribunais de Contas (esfera Federal, Estadual e Municipal), com o objetivo de aumentar a efetividade do sistema preventivo de lavagem de dinheiro e da corrupção.
É o que Beto Vasconcelos, secretário Nacional de Justiça, chama de “métrica de medição da transparência”. A ação foi instituída já em 2015, e o resultado da avaliação dos portais de transparência feita este ano em todo o Brasil deve ser anunciado no próximo dia 9 de dezembro.
Outra ação visa a participação social por meio do fomento à participação social por instrumentos de transparência ativa para monitoramento das formas de transferência de recursos federais.
Também está proposto o mapeamento de sistemas de informação e bases de dados úteis para a prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. O objetivo é a difusão dos resultados obtidos, o compartilhamento, quando possível e a interoperabilidade para aumentar a efetividade do sistema de justiça.
A representante do Contas Abertas na reunião, Dyelle Menezes, destacou o grande passo dado pela Enccla ao envolver as entidades da sociedade civil nos trabalhos. Porém, ressaltou que as ações poderiam incluir pontos importantes, como a transparência nas estatais, por exemplo, que são verdadeiras caixas-pretas da administração pública e fugiram da Lei de Acesso à Informação.
Ações de 2015
Beto Vasconcelos também destacou que em 2015 a Enccla avançou nas metas estipuladas pelo grupo no ano passado. Entre elas está aquela destinada a estabelecer os padrões mínimos de programas de integridade (complience) para fins de aplicação da lei anticorrupção, e também a ação que resultou da métrica Enccla de análise de transparência de órgãos públicos.
Esse último resultado já será aplicado este ano em todos os municípios. O ranking elaborado pela Estratégia sobre o graus de transparência das entidades será divulgado no dia 9 dezembro. “O combate à corrupção e à lavagem de dinheiro se faz de três maneiras: de forma estruturante, capazes de mudar as instituições e as leis; de forma continua, com as instituições permanentemente atentas ao aperfeiçoamento; e de forma articulada, atuando em conjunto, como vem acontecendo por meio da Enccla nesses últimos 13 anos”, ressaltou.
Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro
Durante a Plenária da Enccla, foram assinados três acordos que tem por objeto a cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e outros órgãos para implantação de Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro. Um deles no Ministério Público do Estado do Ceará, o LAB-LD MPCE, outro no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e um terceiro que irá funcionar no Departamento de Polícia Federal em Brasília e servirá como centro de capacitação para agentes e servidores públicos de todo o País.
Confira todas as ações Enccla 2016
Ação 1
• Avaliar a transparência nos poderes Legislativo (3 esferas), Judiciário (esfera Federal e Estadual), Ministério Público (esfera Federal e Estadual) e Tribunais de Contas (esfera Federal, Estadual e Municipal). Eixo: Prevenção Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema preventivo de lavagem de dinheiro e da corrupção.
Ação 2
• Fomentar a participação social através de instrumentos de transparência ativa para monitoramento das formas de transferência de recursos federais. Eixo: Prevenção e Detecção Objetivo Estratégico: Ampliar a transparência pública e a participação social.
Ação 3
• Criar diretrizes para implantação e efetivo funcionamento dos sistemas estadual e municipal de controle interno. Eixo: Prevenção e Detecção Objetivo Estratégico: Fortalecer os instrumentos de governança, de integridade e de controle na Administração Pública.
Ação 4
• Elaborar diagnóstico e proposição de aprimoramento do sistema brasileiro de proteção e incentivo ao denunciante e whistleblower. Eixo: Detecção e Punição. Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema de justiça.
Ação 5 •
Propor a criação de mecanismos que incentivem a adoção de programas de integridade em contratações públicas Eixo: Prevenção. Objetivo Estratégico: Fortalecer os instrumentos de governança, de integridade e de controle na Administração Pública.
Ação 6
• Elaborar diagnóstico dos modelos de atuação na Advocacia Pública, inclusive em parceria com o Ministério Público, relativos à persecução administrativa e judicial cível Eixo: Detecção e Punição Objetivo Estratégico: Aprimorar os mecanismos de coordenação e de atuação estratégica e operacional dos órgãos e agentes públicos para enfrentamento da corrupção.
Ação 7 •
Elaborar estudos sobre a eficácia da persecução penal em face do princípio da obrigatoriedade Eixo: Detecção e Punição Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema de justiça
Ação 8 •
Mapear sistemas de informação e bases de dados úteis para a prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com vistas a: (i) difusão dos resultados obtidos; (ii) compartilhamento, quando possível; e (iii) interoperabilidade. Eixo: Detecção e Punição. Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema de justiça
Ação 9
• Propor formatação institucional para o desenvolvimento da Avaliação Nacional de Riscos (ANR) relacionados à lavagem de dinheiro e finalizar a adequação da metodologia ARENA, para validação Eixo: Prevenção e Detecção. Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema preventivo da lavagem de dinheiro e da corrupção.
Ação 10 •
Realizar exercício de autoavaliação quanto ao cumprimento das Recomendações do GAFI. Eixo: Prevenção. Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema preventivo da lavagem de dinheiro e da corrupção
Ação 11
• Aprimorar as regras de sigilo bancário e fiscal, objetivando tornar mais ágil e eficaz o compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização, controle, persecução penal e defesa do patrimônio público. Eixo: Detecção e Punição. Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema de justiça.
Ação 12 •
Acompanhar a implementação do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC), e seus efeitos sobre desvios de finalidade. Eixo: Prevenção. Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema preventivo da lavagem de dinheiro e da corrupção.
Ação 13
• Aperfeiçoar procedimentos e controles relativos a operações envolvendo recursos em espécie, a fim de mitigar riscos em lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos Eixo: Prevenção e Detecção. Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema preventivo da lavagem de dinheiro e da corrupção. a @Estadao no Twitter