Presidente da Câmara, Mário Anderson Barreto (PSC), pode ser multado em R$ 5 mil ao dia se não convocar concursados
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Paulo Veras
JC Online
O presidente da Câmara do Cabo de Santo Agostinho, Mário Anderson Barreto (PSC), tem 30 dias para nomear e dar posse aos 42 aprovados no concurso público do legislativo municipal. A liminar do juiz Rafael Souza Cardoso atende uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara, por causa do elevado número de comissionados na Casa. No início do mês, o JC mostrou que dos 214 funcionários que trabalham no legislativo municipal, apenas dez são servidores efetivos; todos os demais são comissionados. Se todos os aprovados não forem nomeados, o presidente da Câmara terá que pagar uma multa diária de R$ 5 mil.
O concurso da Câmara do Cabo, realizado em fevereiro, foi feito após pressão do Ministério Público. As vagas para cargos de técnico legislativo, auxiliar de controladoria, guarda patriomonial e telefonista eram para início imediato, mas nenhum dos aprovados chegou a assumir. Segundo a Câmara, doze foram chamados e estão fazendo os exames médicos. Os demais, seriam nomeados no ano que vem, dependendo da disponibilidade de caixa.
“Nós não acatamos as razões apresentadas pelo presidente da Casa porque está mais do que caracterizada a desproporcionalidade, até pela quantidade de comissionados em relação aos efetivos”, afirma a promotora Alice Morais. “Além disso, ficou caracterizado que ele dolosamente continuou, em todo esse período, contornando o concurso público”, conta. Segundo a promotora, caberia ao presidente da Câmara exonerar os comissionados, vários dos quais estariam ocupando cargos administrativos, que deveriam ser destinados a servidores efetivos.
Ao JC, o chefe de gabinete da Câmara, Roberto Sales Barreto, disse que o legislativo ainda não foi notificado sobre a decisão e que só iria se pronunciar após uma análise da procuradoria da Casa. “Se de fato houver uma decisão judicial nesse sentido a gente vai ter que entrar em acordo”, adiantou. “A questão financeira impacta. Agora, em princípio, vale aquela máxima de que decisão judicial a gente cumpre para depois contestar”, disse.