Estabelecimentos não podem mais permitir que clientes fumem em ambientes fechados
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JC Online
Por irregularidades no cumprimento da lei antifumo, oito estabelecimentos do Recife foram autuados e 28 receberam termos de notificação pela Vigilância Sanitária. A fiscalização aconteceu na sexta (23) e sábado (24), em 204 locais, entre bares restaurantes e boates.
Todos os inspecionados receberam um adesivo com informações sobre o que determina a lei. Na Torre, o restaurante Caneca Fina foi autuado porque haviam pessoas fumando dentro do local. O mesmo aconteceu na Venda de Seu Antônio, Casa do Guaiamum e Guaiamundo 17, todos em Casa Forte. Já no BarChef, os inspetores encontraram um fumódromo, que, pela mudança na legislação, deve ser extinto.
“Se eles receberam autos de infração, é porque eles não cumpriram o que a lei determina. Eles vão responder a um processo administrativo-sanitário, que pode resultar em multa que varia de R$ 40 a R$ 400 mil”, explicou a gerente de Vigilância Sanitária do Recife, Adeílza Ferraz. “Essas fiscalizações farão parte das nossas atividades de rotina, diariamente, inclusive com visitas noturnas”, completou. Na sexta (23), foram visitados 102 estabelecimentos em todos os distritos sanitários, e foram emitidos quatro termos de notificação e três autos de infração.
Sancionada em 2011, a Lei Federal nº 12.546 determina o fim das propagandas de produtos fumígenos, a proibição do fumo em ambientes fechadas de uso coletivo e a extinção dos fumódromos. Além disso, o comércio destes produtos fora do ponto comercial e a venda para menores de 18 anos também está proibido.