TCE
TRE-PE recebe a relação dos gestores públicos e coordenadores de despesas que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado nos últimos oito anos que antecedem à data das Eleições de outubro próximo. A lista foi entregue pela Dra. Fátima Pestana e Dra. Maria Elsa Galiza, Coordenadora da Corregedoria e Gerente de Controle de Débitos (GDCM), respectivamente, do TCE, na última sexta-feira (04/07), ao Diretor Geral do TRE-PE, Robson Costa e a Secretária Judiciária Cibele Figueiredo.
Esse procedimento decorre da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, que em seu artigo 11, parágrafo 5º, determina expressamente que, nos anos em se realizarem as Eleições, os Tribunais de Contas devem disponibilizar à Justiça Eleitoral a relação contendo os dados daqueles que tiverem suas contas julgadas irregulares.
A Lei estabelece que a remessa da lista deve ser feita até o dia 5 de julho. A Listagem definitiva, foi entregue contendo 1.643 gestores. Caso algum candidato registrado esteja na lista, a Procuradoria Eleitoral pode pedir ao TRE sua impugnação no processo eleitoral, tornando-o inelegível.
A impugnação acontece após o registro de candidatura do político, quando o TRE recebe uma representação da Procuradoria do MPE com tal demanda. O TRE tem que analisar com a Procuradoria o motivo que levou o gestor à lista. Se for por aspecto formal, não leva à inelegibilidade, se for por aspectos materiais, como aplicação inadequada da verba pública, pode levar à inelegibilidade.
Acesse a página do TCE com lista definitiva:http://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/2013-05-30-15-40-10/listagem-de-contas-irregulares-enviadas-a-justica