Casa Nova Mult Empreendimentos oferecia vantagens como empréstimos e financiamentos aos clientes, mas não liberava o crédito prometido
O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) convoca os consumidores lesados pela Casa Nova Mult Empreendimentos para se habilitarem ao recebimento de indenização determinada pela Justiça Federal. De acordo com ação civil pública ajuizada pelo MPF, a empresa exercia atividade imprópria de instituição financeira, sem autorização do Banco Central, oferendo vantagens como empréstimos e financiamentos aos clientes, mas sem cumprir os contratos firmados.
A maioria dos consumidores, em geral pessoas hipossuficientes, era atraída com a promessa de crédito fácil por meio de propagandas e programas veiculados em rádios do estado. Os empréstimos e financiamentos eram destinados à reforma e construção de imóveis. No entanto, após o pagamento de taxa de adesão e algumas prestações, a empresa não liberava o crédito prometido.
Além de encerrar as atividades da Casa Nova Mult Empreendimentos e de proibir os sócios de exercerem atividades econômicas semelhantes, sem autorização do Banco Central, a Justiça Federal também determinou o ressarcimento dos prejuízos materiais causados a todos os consumidores lesados.
Cada consumidor que firmou contrato com a empresa deverá se habilitar nos autos da Ação Civil Pública nº 0010119-63.2006.4.05.8300, que tramita na 1ª Vara Federal em Pernambuco, a fim de receber indenização pelos danos sofridos, devendo, para tanto, constituir advogado (ou defensor público, caso não possuam recursos para a contratação de um advogado). Os clientes que já tiverem sido ressarcidos em outros processos não serão indenizados duplamente.
Processo nº 0010119-63.2006.4.05.8300
Assessoria de Comunicação Social