TSE
Em entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (16), o presidente do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, afirmou que os
processos que têm como base a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010)
deverão ser julgados de forma mais célere nas eleições deste ano. A afirmação
foi em reposta a jornalistas que questionaram o rescaldo de processos referentes
às Eleições 2012, que ainda não foram finalizados.
O ministro lembrou que esta será a primeira eleição geral com a aplicação da
Lei da Ficha Limpa. Destacou que uma eleição municipal é muito mais complexa
devido à quantidade de candidatos e o fato de o processo eleitoral ter início no
juízo eleitoral e percorrer as diversas instâncias da Justiça Eleitoral até
chegar ao TSE. Nestas eleições haverá menos candidatos, os processos começam nos
Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), portanto, a tendência é que haja uma
celeridade maior. Além disso, o ministro Dias Toffoli lembrou que em 2012 houve
greve dos Correios em pleno período das eleições, o que dificultou a chegada dos
processos, que ainda são encaminhados por meio físico.
Processo eletrônico
Nesse sentido, o presidente do TSE afirmou que, logo após as eleições,
pretende dar continuidade à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe),
para viabilizar um andamento ainda mais ágil das ações que tramitam na Justiça
Eleitoral.
Prestação de contas
Questionado sobre os procedimentos para analisar as prestações de contas dos
partidos e candidatos, o presidente afirmou que nos últimos anos as resoluções e
as leis passaram a criar maior condição de transparência para a fiscalização
dessas contas. Ele destacou ainda que a cada eleição se aprimoram os níveis de
controle e, portanto, houve um avanço significativo. O ministro citou a nova
regra que prevê a indicação dos doadores já nas prestações de contas parcias,
apresentadas em agosto e setembro do ano eleitoral. Essa regra foi implantada
pela minirreforma eleitoral de 2013 e incluída na resolução de prestação de
contas.
A norma determina também que o partido indique o candidato beneficiado por
determinada doação de empresa, evitando assim a chamada doação oculta, quando
empresas doavam para candidatos sem especificar quais candidatos seriam
beneficiados. “Penso que é um avanço significativo”, afirmou o ministro Dias
Toffoli ao destacar que poderá ser feito um rastreamento da origem e o destino
dos recursos, a partir dessas informações.
Substituição de candidatos
Outra novidade para este ano é que os candidatos só poderão ser substituídos
com 20 dias de antecedência da eleição, evitando confusões para o eleitor, que
precisa saber quem são de fato os candidatos aptos a concorrerem ao pleito. Na
regra anterior, os candidatos podiam ser substituídos até a véspera do dia da
votação.
Financiamento de campanha
Em relação à ação que tramita no STF (ADI 4650) sobre o financiamento
exclusivamente público de campanhas, o presidente do TSE afirmou que não há
tempo para aplicar a decisão da Suprema Corte nas eleições deste ano. No
entanto, ele lembrou que existe a possibilidade de o próprio Congresso Nacional
editar uma lei específica para cada eleição criando um teto de gastos de
campanha. A data limite para a aprovação desta lei seria o dia 10 de junho,
quando se inicia oficialmente o processo eleitoral.
No caso de não haver a lei, cada partido pode estabelecer o seu próprio
limite, “mas aí o céu é o limite”, afirmou ele ao destacar que ainda tem
esperança de que o Congresso Nacional aprove lei fixando o teto para os gastos
de campanha para presidente, senador, governador, deputado federal, deputado
estadual e deputado distrital. O ministro disse que procurou os presidentes da
Câmara e do Senado para pedir que o Legislativo estabeleça o limite financeiro
para as campanhas eleitorais deste ano.
Desafios da Justiça Eleitoral
O presidente, Dias Toffoli, falou ainda sobre propaganda na internet,
minirreforma eleitoral, reforma política e desafios da Justiça Eleitoral. Sobre
esse último tema, ele pontuou a necessidade de se baratear a urna eletrônica e
tornar o manuseio mais fácil com a possibilidade de promover referendos e
plebiscitos para consultar os cidadãos com mais frequência, já que este é um
recurso previsto na Constituição Federal.
Ele citou também a necessidade de mais servidores efetivos para a Justiça
Eleitoral, considerando que nos cartórios, por exemplo, há casos de apenas um
servidor da Justiça Eleitoral, criando a necessidade de requisitar servidores de
outros órgãos. Por fim, apontou a necessidade do constante aperfeiçoamento da
legislação.
Corpo permanente
Ainda sobre Justiça Eleitoral, o ministro lembrou que a instituição foi
criada para dar mais imparcialidade e tirar a influência do Poder Executivo em
relação às eleições. À época da criação, em 1932, como não havia recursos para
criar um novo órgão no Poder Judiciário, optou-se por utilizar juízes
emprestados de outras cortes. Para ele, a rotatividade dos membros da Justiça
Eleitoral com o cumprimento de mandatos que duram de dois a quatro anos evita a
existência de um “super poder”. De acordo com o ministro, a oxigenação é
necessária e, por essa razão, ele é contra uma carreira específica de juízes
eleitorais.
Ao ser questionado sobre como coibir ataques a candidatos na internet, mais
especificamente nas redes sociais, o ministro Dias Toffoli lembrou que, sempre
que houver calúnia ou notícia falsa, há a possibilidade de se suspender a
propaganda veiculada ou dar direito de resposta aos ofendidos. No entanto, ele
destacou que “a Justiça Eleitoral existe para garantir a ampla liberdade de voto
do eleitor e evitar abusos, mas quanto menos aparecer no processo eleitoral é
melhor para todos”.