BBC Brasil
Quase três décadas após o fim da ditadura
(1964-1985), o Brasil continua regido por uma série de leis, práticas e
códigos criados pelos militares.
São daquela época, por exemplo, as atuais
estruturas tributária, administrativa e financeira do país. E mesmo após
a Constituição de 1988 definir como pilares do Estado brasileiro a
democracia e o respeito aos direitos humanos, seguem em vigor normas e
práticas que, segundo especialistas, contrariam esses valores.
É o caso, dizem eles, do Estatuto do
Estrangeiro, que nega direitos políticos a estrangeiros que residam no
país. Ou de um mecanismo que permite a tribunais anular decisões
judiciais favoráveis a comunidades afetadas por grandes obras se as
cortes avaliarem que as medidas põem em risco a economia nacional.
Gilberto Bercovici, professor de direito
econômico e economia política da Universidade de São Paulo (USP), diz
que, em busca de refundar o país e valendo-se de medidas autoritárias,
os militares redefiniram as regras de várias das principais áreas da
administração pública.