Blog do Jamildo
(Em Paulista, lei prevê envio de nome ao SPC e Serasa do contribuinte que não pagar o IPTU)
Depois de uma votação marcada por bate boca e discussões, os vereadores do Recife aprovaram, nesta quarta (11), por 29 votos a seis, o projeto de lei 29, que permite ao município o protesto em cartório dos contribuintes que estão em débito com o IPTU.O clima na Casa José Mariano esquentou porque governistas e oposicionistas apresentavam entendimentos jurídicos diferentes acerca do texto da lei. De um lado, o vereador André Regis (PSDB) argumentou que quando o protesto de devedor é encaminhado ao cartório, o contribuinte ficará, automaticamente, negativado.
“Poderíamos ter discutido e ter aprovado o projeto com outro entendimento, mas passaram como ‘rolo compressor’”, criticou Regis.
André Regis critica duramente projeto de lei que prevê protestos contra contribuintes
André Regis critica duramente projeto de lei que prevê protestos contra contribuintes
Em defesa do projeto, o líder da base governista na Câmara, vereador Gilberto Alves (PTN), explicou que os contribuintes em débito com o IPTU não poderão mais ser acionados pelo SPC e Serasa, como previa o texto da lei original. Além disso, pessoas que devem até R$ 5 mil e têm apenas um imóvel residencial também estão excluídas da cobrança. A informação foi antecipada nesta terça (10), pelo vereador Jayme Asfora.
“Criamos, na verdade, uma rede de proteção. Um mecanismo para proteger a população mais pobre, que não poderá ter os títulos protestados”, rebateu o líder governista.