Wagner Santos
Folha-PE
Foi sancionado nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei que visa proibir as inaugurações de obras inacabadas no Recife. Da autoria do ex-vereador Wanderson Florêncio (PSDB), suplente da vereadora Aline Mariano, do mesmo partido, lei passa a vigorar de imediato, segundo o prefeito Geraldo Julio (PSB). Embora o vereador, que assumiu durante a licença Maternidade de Aline, seja da oposição na Câmara Municipal do Recife, a matéria foi aprovada por unanimidade e não sofreu resistência por parte do gestor.
Além de proibir a inauguração de obras inacabadas, a legislação sancionada pelo prefeito veda o início do uso construções que ainda não foram finalizadas, impedindo, portanto, a realização de solenidades e cerimônias alusivas à inauguração. O mesmo vale para as intervenções que não ainda estejam autorizadas pelo Corpo de Bombeiros. O conteúdo da lei se enquadra na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, na forma do artigo 30, parágrafo I, da Constituição Federal.