Deputados votarão, finalmente, a Lei da Transparência no Legislativo

Antônio Assis
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Jumariana Oliveira
JC Online

Faltando poucos dias para o encerramento das atividades legislativas, os deputados estaduais finalmente votarão o projeto que vai instituir a Lei da Transparência no legislativo estadual.
De acordo com o 2º vice-presidente da Assembleia, deputado André Campos (PSB), a matéria está pronta para votação e deve seguir para o plenário na próxima terça-feira (3). Com a aprovação, informações como os salários e assiduidade dos deputados deverão ser disponibilizados na internet.
O projeto regulamenta a Lei de Acesso à Informação, aprovada há dois anos. Por muito tempo, a Assembleia resistiu em aderir à lei, que tem a abrangência nacional. O texto diz que algumas informações exigirão a identificação do solicitante. Temas que são considerados sigilosos não serão divulgados.
Outras informações poderão ser repassadas em parte, caso algum dado do contexto seja tratado como sigiloso. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, o requerente poderá apresentar recurso no prazo máximo de dez dias, que será encaminhado para a Ouvidoria da Casa analisa o caso, também no prazo de dez dias.
O texto, de autoria da Mesa Diretora, já foi aprovado pelas comissões de Constituição, Legislação e Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Finanças, Orçamento e Tributação e Administração Pública. Todas as comissões deram parecer favorável desde o final de setembro, mas somente agora a proposta vai ser analisar pelo plenário. A decisão partiu da própria Mesa Diretora numa reunião realizada na última segunda-feira.

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