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Ayrton Maciel
JC Online
Três meses após serem engavetas pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa (Alepe), para ficar à espera da definição do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Voto Aberto – do deputado Sílvio Costa Filho (PTB) – e a PEC do Voto Fechado, de Maviael Cavalcanti (DEM), que dividem a posição dos 49 deputados da Casa, somente serão desengavetas em fevereiro de 2014. O Senado promulga hoje a PEC, aprovada anteontem, que acabou com o voto secreto para cassações e vetos do Executivo, mantendo para indicações de autoridades e eleição da mesa.
A revelação de que só no próximo ano a Alepe vai desengavetar as PECs foi feita, ontem, pelo presidente da Assembleia, Guilherme Uchoa (PDT), sob a alegação de que não há mais tempo regimental para as duas serem reapresentadas. É que o prazo para apresentação de projetos e emendas, em 2013, terminou no último dia 20. “Não são propostas novas, mas foram retiradas de pauta pelos próprios autores. Só temos mais 16 sessões até o recesso (em dezembro), imagine reabrir essa questão agora. Só em fevereiro”, adiantou Uchoa, referindo-se à polêmica que dividiu a Casa este ano.
A tramitação das PECs de Sílvio Costa e de Maviael foi suspensa dia 4 de setembro – um dia após a Câmara Federal aprovar por unanimidade o fim do voto fechado –, medida tomada para acomodar as duas posições enquanto a Alepe aguardava a decisão final dos senadores. O argumento, então, foi que a decisão do Senado tem efeito em todas Assembleias e Câmaras do País.
REFORMA
O secretário de Administração do Estado, Décio Padilha, apresentou, ontem, na Comissão de Finanças da Alepe a reforma do governo e o novo plano de previdência dos servidores. Explicou que a primeira etapa foi a redução de cargos comissionados e que agora está se reduzindo o número de secretarias de Estado.