Guilherme Uchoa pede isenção do IR para verbas indenizatórias

Diário de Pernambuco

O presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Uchoa (PDT), enviou uma carta de solicitação à Secretaria da Receita Federal para pedir uma definição com relação ao Imposto de Renda sobre ajuda de custo dos deputados. Segundo Uchoa, o valor é verba indenizatória e é "insusceptível de tributação". 

Segundo ele, vários casos de autuações pela Secretaria da Receita Federal foram procedidas para os deputados estaduais recolherem o IR sobre a ajuda de custo.

Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais considerou indevido o recolhimento do Imposto de Renda efetuado por senadores e determinou a devolução dos valores já pagos pelos parlamentares. Considerando a decisão, o presidente da Casa entende que a cobrança é irregular e que o órgão deve estender a decisão aos deputados estaduais.